PORTARIA CONJUNTA GP Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA GP Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Institui a iniciativa Desjudicializa Prev.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, o CORREGEDOR
NACIONAL DE JUSTIÇA, o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e a PROCURADORA-GERAL
FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o problema da expressiva judicialização previdenciária no país;
CONSIDERANDO a absorção da Agenda 2030 e seus 17 (dezessete) Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável pelo CNJ, e que a matéria previdenciária tem
abrangência transversal, inserindo-se no ODS nº 16 (paz, justiça e instituições eficazes);
ODS nº 17 (parcerias interinstitucionais); ODS nº 10 (redução de desigualdades); ODS
nº 8 (trabalho decente e crescimento econômico); e no ODS nº 3 (saúde), a reclamar
maior atenção e priorização na busca de soluções céleres;
CONSIDERANDO o elevado quantitativo de processos de direito
previdenciário, refletido no relatório "Justiça em Números" de 2023, segundo o qual,
na Justiça Federal, o auxílio por incapacidade temporária é o subTEMA mais recorrente,
seguido pelas aposentadorias por incapacidade permanente, por idade ou por tempo
de contribuição, que aparecem na listagem dos cinco maiores assuntos do segmento
e, ainda, as ações de direito assistencial que versam sobre benefício assistencial de
pessoa com deficiência (art. 203, V, CF/1988);
CONSIDERANDO dados do Boletim Estatístico da Previdência Social, segundo
o qual entre janeiro e setembro de 2023, 1 (um) em cada 6 (seis) benefícios novos
foram concedidos em sede judicial;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento de mecanismos para o
enfrentamento da litigiosidade expressiva em âmbito previdenciário, com adoção de
soluções nas searas administrativa e judicial visando à prevenção e à redução do
contencioso relativo à temática;
CONSIDERANDO o teor do Termo de Cooperação Técnica nº 004/2023
celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, a
Advocacia-Geral da União, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do
Seguro Social, que tem por escopo o desenvolvimento de cooperação técnico-científica
entre os órgãos em tela para a realização de diagnósticos e propostas destinadas ao
tratamento de conflitos previdenciários, com vistas à implementação de medidas para
prevenir litigiosidade repetitiva, promover desjudicialização e conferir maior efetividade
à aplicação de precedentes qualificados;
CONSIDERANDO o lançamento da plataforma PrevJud, desenvolvida pelo
Programa Justiça 4.0, que permite ao Judiciário o acesso imediato a informações
previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias, resolvem:
Art. 1º Instituir a iniciativa Desjudicializa Prev, consistente na cooperação entre
o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário e a
Procuradoria-Geral Federal, com vistas à finalização de litígios previdenciários e assistenciais
em curso em todos os graus de jurisdição nas temáticas elencadas neste ato conjunto.
Art. 2º Os processos que tenham como ponto de divergência os TEMAs
referidos no Anexo serão identificados, no prazo recomendável de 60 (sessenta) dias,
para a adoção, por parte dos procuradores federais, de medidas de desjudicialização,
conforme fluxo a ser acordado com a respectiva Procuradoria Regional Federal.
§ 1º Nos processos identificados pelo Poder Judiciário ou pela Procuradoria-
Geral Federal, serão adotadas medidas para desjudicialização consistentes na não
apresentação de contestação, desistência de recursos interpostos, abstenção recursal,
proposta de acordo e soluções consensuais.
§ 2º Para a implantação e monitoramento da eficiência desta iniciativa, o
CNJ e a PGF apoiarão o diálogo interinstitucional entre Tribunais e Procuradorias
Regionais Federais com vistas a acordar os respectivos procedimentos, restando vedada
a remessa de processos do Judiciário para a Procuradoria-Geral Federal com a
finalidade exclusiva de realização de triagem para atuação nos termos desta
Portaria.
§ 3º A inclusão dos TEMAs constantes do Anexo desta Portaria Conjunta
configura, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, ação excepcional de solução
consensual de litígios e não importará em reconhecimento da procedência do pedido
ou em renúncia à decadência e prescrição.
§ 4º A Procuradoria-Geral Federal deverá atuar em conformidade com os
termos do art. 12 da Portaria AGU nº 488/2016, não podendo se abster de atuar nas
hipóteses elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, de prescrição ou
decadência, pagamento administrativo, extinção da ação, controvérsia acerca da
matéria de fato ou outras circunstâncias específicas do caso concreto que possam
modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa, entre outras hipóteses
mencionadas no referido artigo.
§ 5º Sendo reconhecido como devido benefício previdenciário ou assistencial de
valor até 1 (um) salário-mínimo, a respectiva implantação com o pagamento das parcelas
vincendas deverá ocorrer com brevidade máxima, preferencialmente de forma automatizada,
com prazo de atendimento recomendável de 30 (trinta) dias, contados do envio da ordem ao
órgão administrativo responsável pelo cumprimento de decisões judiciais.
Art. 3º Novos TEMAs poderão ser incluídos nesta iniciativa com vistas à
continuidade da cooperação interinstitucional entre os signatários do presente em prol
da desjudicialização previdenciária.
Art. 4º Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Nacional de Justiça
em conjunto com a Procuradoria-Geral Federal.
Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Corregedor Nacional de Justiça
JORGE MESSIAS
Advogado-Geral da União
ADRIANA MAIA VENTURINI
Procuradora-Geral Federal