ACÓRDÃO Nº 637/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 637/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de supostas irregularidades originadas pela
conversão de licença-prêmio em pecúnia por parte dos órgãos integrantes do Ministério
Público da União (MPU), entre 2019 e 2022.
Considerando que a questão central contida na presente denúncia está
contida nos autos do TC 004.762/2018-5, também de minha relatoria;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento
Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, por atender aos requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) apensar de forma definitiva estes autos ao TC 004.762/2018-5, nos termos
dos arts. 36 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014;
c) informar o denunciante sobre a presente deliberação.
1. Processo TC-006.934/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão: Divisão de Administração da Procuradoria-Geral do Trabalho -
MPU.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.