ACÓRDÃO Nº 664/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 664/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.750/2001-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Eliomar Feitosa Júnior (446.***.***-82).
4. Entidade: Município de Timon/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Válber de Assunção Melo (OAB/PI 1.934/89) e Téssio
da Silva Tôrres (OAB/PI 5.944).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
por Eliomar Feitosa Júnior, ex-secretário municipal de educação de Timon/MA, contra o
Acórdão 6.642/2009-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, por atender aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 3.900/2022-TCU-1ª Câmara e
6.642/2009-TCU-1ª Câmara, em relação aos Srs. Eliomar Feitosa Júnior e Roberval
Marques da Silva, e arquivar o presente processo em relação aos referidos responsáveis,
com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, uma vez reconhecida a
prescrição no caso concreto;
9.3. notificar a prolação deste acórdão ao recorrente e demais
interessados.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0664-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.