DESPACHO Nº 177/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 18/04/2024

DESPACHO Nº 177/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.009056/2024-84,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6380/2024/SEI-MCOM resolve
homologar a devolução à União, a partir de 27 de março de 2024, da frequência 1540
KHz, (FISTEL n° 02008021432), outorgada à Rádio Emissoa de Botucatu Ltda., inscrita
no CNPJ n.º 45.514.569/0001-03, para a execução do serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no município de Botucatu, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO

Empresas citadas