ACÓRDÃO Nº 660/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 660/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de Representação que buscou avaliar a conformidade do pagamento
dos Honorários Advocatícios de Sucumbência (HAS) a servidores públicos federais, nos
termos da Lei 13.327/2016, diante dos requisitos fiscais e orçamentários exigidos pela Lei
Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT).
Considerando que os indícios de irregularidades apontados no Despacho que
conheceu a representação (peça 14) se tornaram insubsistentes, haja vista que o
entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas quanto à natureza pública dos
recursos relativos aos Honorários Advocatícios de Sucumbência de que trata a Lei
13.327/2016 foi afastado pela apreciação de embargos de declaração com efeitos
infringentes, na forma dos Acórdãos 2.965/2021-TCU-Plenário e 523/2023-TCU-Plenário;
considerando a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em
Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) de considerar prejudicado o exame de
mérito da representação e apensá-la ao TC 012.387/2021-5, por relação de
continência;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 169, inciso I, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar prejudicado o exame de mérito desta representação por perda
de objeto em face do item 9.2 do Acórdão 2.965/2021-TCU-Plenário e do item 9.2 do
Acórdão 523/2023-TCU-Plenário, os quais tornaram insubsistente o entendimento de que
os recursos pagos a título de Honorários Advocatícios de Sucumbência nos termos da Lei
13.327/2016 constituíam recursos de natureza pública;
b) comunicar a decisão que vier a ser proferida nestes autos ao Ministério da
Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Advocacia-Geral da União e à
Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do
Estado; e
c) apensar definitivamente os presentes autos ao processo TC 012.387/2021-
5, com fulcro nos arts. 36, caput, e 40, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-012.725/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 037.574/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Ministério da Economia
(extinto); Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.