ACÓRDÃO Nº 675/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 675/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.174/2012-0
1.1. Apenso: 005.782/2007-4
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Construções e Comercio Camargo Correa S/A
4. Unidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Fernanda Leoni (OAB-SP 330.251), Euclydes Bastos
Branco Junior (OAB-SP 174.410) e outros, representando Construções e Comércio
Camargo Correa S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de
declaração opostos por Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. em face do Acórdão
1.142/2022-Plenário, que apreciou recursos de reconsideração interpostos contra o
Acórdão 2.010/2018-Plenário, que, por sua vez, julgou irregulares as contas da empresa
ora embargante, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa em razão de irregularidades
detectadas nas obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e da pista
auxiliar do Aeroporto de Congonhas/SP.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e, diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente, de modo a contemplar, no Acórdão 2.010/2018-Plenário, com as alterações
promovidas pelo Acórdão 1.142/2022-Plenário, a possibilidade de que pagamentos
efetuados no âmbito de acordos de colaboração e de leniência em relação ao Contrato
057-EG/2004/0024 sejam abatidos dos valores das condenações de mesma natureza
efetivadas pelo TCU, desde que se prove a correspondência das irregularidades
reportadas e cofres credores, cabendo à empresa interessada comprovar os valores
efetivamente recolhidos e sua composição dentre valor original e reajustamento, dentre
outras informações relevantes; e
9.2. comunicar esta decisão à embargante e à Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0675-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.