ACÓRDÃO Nº 640/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 640/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único,
todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante,
tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;
c) dar ciência à Prefeitura Municipal de Ibiaçá/RS, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas na Tomada de Preços 9/2023, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) a desclassificação da empresa Cima Projetos e Construções Ltda. em razão
de vícios sanáveis, sem a realização de diligência com vistas a esclarecer ou
complementar a instrução do processo, violou o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, o art.
2º, incisos VIII e IX, da Lei 9.784/1999 e a jurisprudência consolidada deste TCU, a
exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Prefeitura Municipal de Ibiaçá/RS e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-039.456/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibiaçá/RS.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcio Pires de Lima (OAB/RS 53.622).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.