ACÓRDÃO Nº 645/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 645/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela licitante Gaid Construções Ltda.
(peça 1), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas (Dnocs), relativas ao procedimento licitatório realizado pelo regime
diferenciado de contratação (RDC 1/2020), que tem por objeto a contratação de empresa
para execução das obras de recuperação e modernização da barragem de Banabuiú no
Estado do Ceará (CE), com valor estimado de R$ 20.642.172,69.
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido a
inabilitação da representante, a Gaid Construções Ltda., ante o não cumprimento do item
editalício 16.2.3.3, vez que a licitante não juntou ao Atestado de Capacidade Técnica
(ACT) emitido pela empresa Cosampa Construções Ltda. documentação comprobatória do
contratante principal, a Prefeitura Municipal de Meruoca/CE, confirmando que a empresa
tenha executado os serviços de enrocamento previstos no edital, serviço considerado de
maior relevância e valor significativo do objeto da licitação;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades se confirmaram, uma vez que a documentação apresentada pela
representante e pela Prefeitura Municipal de Meruoca/CE, após a diligência, não
conseguiu comprovar sua capacidade técnico operacional para fins da execução dos
serviços de enrocamento e compactação mecânica exigidos no item 16.2.3.1 do Edital,
motivando o Dnocs a inabilitá-la em definitivo e a declarar vencedor do certame o
Consórcio Banabuiú, formado pelas empresas Conpate Engenharia Ltda. e Construtora
Britânia Ltda., por cumprir todas as exigências editalícias;
considerando que restou, ao final, correta a inabilitação da representante,
mas foi confirmada a falha do Dnocs na condução do certame, na medida em que,
inicialmente, não realizou diligências adicionais para sanar dúvidas e confirmar ou não o
conteúdo do Atestado de Capacidade Técnica emitido pela empresa Cosampa
Construções Ltda. para a Gaid Construções Ltda., a fim de fundamentar a tomada de
decisão da Administração no tocante à inabilitação da empresa licitante, nos termos do
que dispõe o art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto 7.581/2011 e a jurisprudência desta Corte,
a exemplo do Acórdão 3.418/2014-TCU-Plenário (relatoria do Min.- Substituto Marcos
Bemquerer), somente o tendo feito posteriormente em razão da oitiva promovida por
este Tribunal;
considerando que há plausibilidade jurídica na alegação do representante, mas
que a falha foi corrigida posteriormente, não trazendo qualquer prejuízo para a
Administração, não sendo necessário implementar qualquer medida adicional por este
Tribunal, na forma da análise contida na instrução.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação procedente;
c) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-003.764/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
1.2. Representante: Gaid Construções Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Francisco Carlos Teixeira Vieira (5921/OAB-CE),
representando Gaid Construções Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.