PORTARIA MESP Nº 46, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MESP Nº 46, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Delega competência para ordenação de despesas e
para atuação na Unidade Gestora 180084, no
âmbito do Centro de Serviços Compartilhados -
COLABORAGov.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 87 da Constituição Federal, o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de
1979, nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº
11.343, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023,
bem como as informações constantes dos autos do processo n. ° 71000.014882/2024-
14, resolve:
Art. 1º Esta Portaria delega competências para atuação de titulares e
substitutos como Ordenador de Despesas, Gestor Financeiro, Responsável pela
Conformidade de Registro de Gestão e Responsável pela Conformidade Contábil da
Unidade Gestora 180084, vinculada ao Centro de Serviços Compartilhados -
COLABORAGov, no âmbito do Ministério do Esporte.
Art. 2º As competências de que trata o art. 1º ficam delegadas da seguinte forma:
I - Ao Secretário-Executivo para atuar como Ordenador de Despesas da
Unidade Gestora 180084;
II - Ao Secretário-Executivo Substituto para atuar como Ordenador de
Despesas Substituto da Unidade Gestora 180084;
III - Ao Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade para
atuar como Gestor Financeiro da Unidade Gestora 180084;
IV - Ao Coordenador da Coordenação de Orçamento e Finanças, da
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Secretaria-Executiva
para atuar como Gestor Financeiro Substituto da Unidade Gestora 180084;
V - Ao Coordenador da Coordenação de Orçamento e Finanças, da
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Secretaria-Executiva
para atuar como Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão da Unidade
Gestora 180084;
VI - Ao Coordenador Substituto da Coordenação de Orçamento e Finanças,
da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Secretaria-Executiva
para atuar como Responsável Substituto pela Conformidade de Registro de Gestão da
Unidade Gestora 180084;
VII - Ao Coordenador da Coordenação de Contabilidade, da Coordenação-
Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Secretaria-Executiva para atuar como
Responsável pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 180084; e
VIII - Ao Coordenador Substituto, da Coordenação de Contabilidade, da
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Secretaria-Executiva, para
atuar como Responsável Substituto pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 180084.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO