ACÓRDÃO Nº 680/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 680/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.504/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional na qual o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal,
encaminha o Requerimento 1.036, de 2023, de autoria do Senador Laércio Oliveira,
requerendo do TCU a realização de auditoria sobre a necessidade, viabilidade econômica
e custos do afretamento do Floating Storage Regasification Unit (FRSU) Sequoia, firmado
entre a Petrobras S.A e a empresa Excelerate Energy.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas do Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso I, do
Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea a, da Resolução - TCU 215/2008,
conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional;
9.2. considerar suficientes os esclarecimentos prestados pela Petrobras acerca
de eventuais impactos entre o contrato de afretamento do FRSU Sequoia e o projeto de
Desenvolvimento da Produção Sergipe Águas Profundas (PDP-SEAP);
9.3. nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução - TCU 215/2008,
encaminhar cópia do presente Acórdão, assim como do Voto e do Relatório que o
fundamentam, ao Exmo. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal,
informando que:
9.3.1. análises econômicas internas da Petrobras justificaram o afretamento
do FSRU, a ser alocado no TR-BA, como forma de assegurar o cumprimento de contratos
da Companhia e a confiabilidade das operações em caso de indisponibilidade de
produção ou processamento de gás natural;
9.3.2. o afretamento do navio regaseificador mostrou-se opção
economicamente viável, considerados os custos e prazos envolvidos na construção ou
conversão de navios metaneiros em FSRU em um cenário internacional de conflito Rússia-
Ucrânia, conforme apontado por consultoria independente que analisou o mercado de
embarcações;
9.3.3. os custos diários de afretamento e serviços associados do FSRU
Excelerate Sequoia são compatíveis com a estimativa de preços de taxa de aluguel diária
para navio regaseificador (FSRU) elaborada pela Petrobras;
9.4. considerar a Solicitação do Congresso Nacional em análise integralmente
atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU e 17, inciso II, da Resolução - TCU 215/2008.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0680-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.