ACÓRDÃO Nº 629/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 629/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.879/2018-4
1.1. Apenso: 034.935/2015-0
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992)
4. Unidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BNDES
Participações S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5. 1. 1º Revisor: Ministro Jorge Oliveira
5. 2. 2º Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ),
André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Cléber Ubiratan de Oliveira, Luiz
Fernando Linck Dorneles, Eduardo Coutinho Guerra, Márcio Duarte de Medeiros, Caio
Marcelo de Medeiros Melo, Ricardo Schaefer, Cláudio de Almeida Neves, Armando
Mariante Carvalho Júnior, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes e Eduardo Eugênio
Gouvea Vieira; Maria Luísa Wiltgen Guimarães Junqueira (173.562/OAB-RJ), Victor Aguiar
Jacuru (174.458/OAB-RJ) e outros, representando Bruno Lintz dos Santos; André Uryn
(110.580/OAB-RJ), representando Renato Francisco Martins, Fernanda Farah de Abreu
Zorman, José Cláudio Rego Aranha, Wagner Bittencourt de Oliveira, Fábio Sotelino da
Rocha, Jorge Luiz Sozzi de Moraes e Rafael Petrocelli; Pedro Augusto Machado Cortez
(24.432/OAB-SP), Renata Foizer Silva Manzoni (23.602/OAB-CE) e outros, representando
Paulo Todescan Lessa Mattos; Luísa Berni Mendonça dos Santos (147.936/OAB-RJ), Pedro
José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ) e outros, representando Ricardo Luiz de Souza
Ramos, Yolanda Maria Melo Ramalho, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Thereza
Cristina Nogueira de Aquino, Selmo Aronovich, Gil Bernardo Borges Leal, Mário José
Soares Esteves Filho, Ishai Waga, Roberto Zurli Machado, Mariane Sardenberg Sussekind,
Ernani Teixeira Torres Filho e Carlos Roberto Lopes Haude; Elias Cândido da Nóbrega
Neto (71.601/OAB-DF), representando João Carlos Ferraz, Maurício Borges Lemos e
Luciano Galvão Coutinho; Eugênio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Gean Carlos
Ferreira de Moura Aguiar (61.174/OAB-DF) e outros, representando Alessandro
Golombiewski Teixeira e Paulo Bernardo Silva; Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ),
representando Charles Carvalho Guedes, Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Clara
Levin Ant, Ivan João Guimarães Ramalho, André Luiz Barreto de Paiva Filho e Pedro Luiz
Carneiro de Mendonça; Wilson Sampaio Sahade Filho (22.399/OAB-DF), Fernando Luís
Coelho Antunes (39.513/OAB-DF) e outros, representando Joesley Mendonça Batista;
Lauro Luiz Studart Leão (121.055/OAB-RJ), representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Eugênio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF),
Célio Júnio Rabelo de Oliveira (54.934/OAB-DF) e outros, representando Fernando
Damata Pimentel e Guido Mantega; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-PE),
representando Letícia Lourenço Bonzanini e Rodrigo Rabelo Tavares Borba; Marta de
Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ),
representando Sérgio José Suarez Pompeo; Maria Luísa Wiltgen Guimarães Junqueira
(173.562/OAB-RJ), Felipe Salathe Rogoginsky (219.053/OAB-RJ) e outros, representando
Renata Bastos Maccacchero Victer; Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ),
Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros, representando Caio Britto de
Azevedo; Alessandra Martins Gualberto Ribeiro (37.838/OAB-DF), Louise Dias Portes
(203.612/OAB-RJ) e outros, representando Miguel João Jorge Filho e Elvio Lima Gaspar;
Eugênio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena
(37.719/OAB-PE) e outros, representando Carlos Roberto Lupi; Douglas Lemos Milani
(212.900-E/OAB-RJ), Alexandre Ferreira da Costa Maia (216.714E/OAB-RJ) e outros,
representando Sérgio Foldes Guimarães; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani
(34.406/OAB-DF), Maria Clara Espíndola de Queiroz e outros, representando Roberto
Teixeira da Costa; Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ), Melissa Monte Stephan
(188.596/OAB-RJ) e outros, representando Jaldir Freire Lima e Reginaldo Braga Arcuri;
Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ), Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ),
representando Renata Moustapha Correa; Felipe Salathe Rogoginsky (219.053/OAB-RJ),
Nathalia Maia Terra de Faria (246.354/OAB-RJ), Vinicius Mendes de Lima Papaleo
(248.803/OAB-RJ) e outros, representando Fernando Américo de Rezende Neto; André
Uryn (110.580/OAB-RJ) e Daniella Felix Teixeira, representando Jorge Kalache Filho;
Adailton da Rocha Teixeira (19.283/OAB-DF), representando Carlos Eduardo Esteves Lima;
Felipe Lima Araújo Romero (215.001/OAB-RJ), André Souza Viali (57.350/OAB-DF) e
outros, representando Júlio César Maciel Ramundo; Stephanie Cirilo Lemos, Alexandre
Ricardo Ferreira da Silva e outros, representando JBS S/A; Ana Luiza Vieira Moerbeck
(173.554/OAB-RJ), representando Eduardo Rath Fingerl; Grazielle Fernandes Pettene,
Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros, representando BNDES
Participações S.A.; Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ), representando Priscila
Tavares Camacho Bak.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada mediante a conversão de representação relativa à operação de aporte de
capital na empresa Bertin S.A. pela BNDESPar e sua posterior incorporação pela empresa
JBS S.A., conforme o Acórdão 2.154/2018-Plenário, originador desta,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, e com fundamento nos
arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I,
do Regimento Interno, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis João Paulo dos Reis Velloso (falecido), Jorge
Luiz Sozzi de Moraes (falecido), Joesley Mendonça Batista e a empresa JBS S.A.;
9.2. considerar revel Miguel João Jorge Filho, para todos os efeitos;
9.3. acolher as alegações de defesa e/ou razões de justificativa e julgar
regulares as contas de Alessandro Golombiewski Teixeira, Alice Ferreira Lopes da Maia e
Menezes, Álvaro Oliveira de Freitas, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, André Luiz
Barreto de Paiva Filho, Armando Mariante Carvalho Júnior, Bruno Fraga Leal, Bruno Lintz
dos Santos, Caio Britto de Azevedo, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Carlos Eduardo
Castello Branco, Carlos Eduardo Esteves Lima, Carlos Roberto Lopes Haude, Carlos
Roberto Lupi, Charles Carvalho Guedes, Clara Levin Ant, Cláudio Bernardo Guimarães de
Moraes, Cláudio de Almeida Neves, Cláudio Figueiredo Coelho Leal, Cléber Ubiratan de
Oliveira, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Eduardo Klingelhoefer de Sá, Eduardo Rath
Fingerl, Élvio Lima Gaspar, Erenice Alves Guerra, Ernani Teixeira Torres Filho, Fábio
Sotelino da Rocha, Fernanda Farah de Abreu Zorman, Fernando Américo de Rezende
Neto, Gil Bernardo Borges Leal, Ishai Waga, Ivan João Guimarães Ramalho, Jaldir Freire
Lima, João Carlos Ferraz, Jorge Kalache Filho, José Cláudio Rego Aranha, Júlio Cesar
Maciel Ramundo, Letícia Lourenço Costa, Luciano Galvão Coutinho, Luciano Siani Pires,
Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Luiz Fernando Linck Dorneles, Márcio Duarte de
Medeiros, Maria Isabel Rezende Aboim, Mariane Sardenberg Sussekind, Mário José Soares
Esteves Filho, Maurício Borges Lemos, Miguel João Jorge Filho, Nelson Fontes Siffert Filho,
Paulo Bernardo Silva, Paulo Todescan Lessa Mattos, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça,
Priscila Tavares Camacho Bak, Rafael Petrocelli, Reginaldo Braga Arcuri, Renata Bastos
Maccacchero Victer, Renata Moustapha Correa, Renato Francisco Martins, Ricardo Luiz de
Souza Ramos, Ricardo Schaefer, Roberto Teixeira da Costa, Roberto Zurli Machado,
Rodrigo Rabelo Tavares Borba, Selmo Aronovich, Sérgio Eduardo Weguelin Vieira, Sérgio
Foldes Guimarães, Sérgio José Suarez Pompeo, Thereza Cristina Nogueira de Aquino,
Wagner Bittencourt de Oliveira e Yolanda Maria Melo Ramalho, dando-lhes quitação
plena;
9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos responsáveis, à Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), à Casa Civil da
Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao BNDES, à BNDESPAR, à J&F
Investimentos S.A., ao 11º Ofício da Procuradoria da República do Distrito Federal, à
Delegacia de Combate à Corrupção e Crimes Financeiros/Superintendência de Polícia
Federal no Distrito Federal, à Força-Tarefa do Departamento de Polícia Federal no Rio de
Janeiro atinente aos assuntos referentes ao BNDES/Coordenação-Geral de Polícia
Fazendária e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
10. Ata n° 13/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0629-
13/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (1º Revisor),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (2º Revisor).
13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.