ACÓRDÃO Nº 631/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 631/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na
administração do convênio registrado sob o número 882481/2019, celebrado entre o
Ministério da Saúde (MS), por meio da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), e a entidade
sem fins lucrativos denominada Missão Evangélica Caiuá, envolvendo o valor total de R$
348.616.094,14, destinado à prestação de serviços e ações complementares no campo de
assistência à saúde indígena (peça 15, parágrafo 1).
Considerando que, em pesquisa realizada pela unidade técnica acerca de
processos em trâmite nesta Corte de Contas tratando de convênios envolvendo a Sesai
e a Missão Evangélica Caiuá, sobressai o TC 044.336/2020-9, relativo ao monitoramento
da determinação encaminhada pelo item 1.7 do Acórdão 3.083/2019-TCU-Plenário,
proferida no âmbito do TC 043.234/2018-6;
Considerando que o referido TC 044.336/2020-9 trata de questão muito
similar à que está sendo avaliada no presente processo, mostrando-se pertinente o
apensamento deste àquele, na medida em que guardam relação de conexão, o que
geraria economia processual e evitaria eventuais deliberações diferentes do Tribunal
acerca da mesma matéria;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com a
proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 22), em apensar o presente
processo ao TC 044.336/2020-9, por guardarem relação de conexão.
1. Processo TC-020.896/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: TC 022.868/2023-2 (SOLICITAÇÃO); TC 033.381/2023-2
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.