PORTARIA COGEA Nº 43, DE 17 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA COGEA Nº 43, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Define a publicação dos documentos necessários à
formalização do Acordo previsto na Portaria RFB nº 29,
de 16 de abril de 2021.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO SUBSTITUTO, no uso da delegação de
competência contida no art. 5º da Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021, e tendo em vista
o disposto na Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Os modelos de minutas de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para
formalização do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) previsto na Portaria RFB nº 29, de 16 de
abril de 2021, e os documentos referenciais para sua execução serão publicados na intranet da
Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) e no site da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, conforme o caso.
§1º A Cogea, em relação à publicação na intranet, deverá:
I - especificar a data de alteração da minuta e o assunto atualizado; e
II - manter o registro histórico de alterações.
§ 2º Os procedimentos definidos em documentos referenciais a que se refere o
caput são de adoção obrigatória pelas equipes regionais de apoio ao PAV.
Art. 2º Os ACTs já firmados nos termos da Portaria RFB nº 29, de 2021, até a data
de publicação desta Portaria deverão ser aditados com a cláusula referente ao termo previsto
no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria Cogea nº 33, de 30 de junho de 2023; e
II - a Portaria Cogea nº 36, de 22 de setembro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR