ACÓRDÃO Nº 681/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 681/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.258/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de levantamento
encaminhada pela Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e
Trabalho (AudBenefícios), com o objetivo de identificar os principais recursos federais
transferidos para o financiamento da Assistência Social nos estados e municípios, mapear
os principais processos de trabalho, indicadores e atores envolvidos, levantar riscos e
propor possíveis ações de controle,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização na modalidade proposta;
9.2. restituir os autos à AudBenefícios para as providências administrativas
decorrentes.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0681-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.