ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 7, DE 17 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 7, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Concede Registro Especial a engarrafador de bebidas
alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013 e de acordo com contido no processo nº 10906.159152/2024-53, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro Especial, na atividade de ENGARRAFADOR de bebidas
alcoólicas, sob nº 09202/0050, o estabelecimento da empresa DESTILARIA LUCHETTA LTDA,
inscrito no CNPJ sob nº 36.668.381/0001-29, situado na Rodovia SC 414, nº 4915, Galpão
02, Bairro Braço Direito, CEP 89108-000, Município de Massaranduba, SC.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LUIZ ANTONIO MIRANDA