ACÓRDÃO Nº 630/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 630/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.606/2018-9
1.1. Apenso: 034.932/2015-1
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992)
4. Unidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BNDES
Participações S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5. 1. 1º Revisor: Ministro Jorge Oliveira
5. 2. 2º Revisor: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ),
André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Cléber Ubiratan de Oliveira, Caio
Marcelo de Medeiros Melo e Ricardo Schaefer; Victor Aguiar Jacuru (174.458/OAB-RJ),
Marcela Nascimento Nogueira Reis e outros, representando Bruno Lintz dos Santos;
Mauro Pedroso Gonçalves (21.278/OAB-DF), representando Ricardo Luiz de Souza Ramos,
Luciene Ferreira Monteiro Machado, Miguel João Jorge Filho e Élvio Lima Gaspar; Pedro
José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ) e
outros, representando Maria Isabel Rezende Aboim, Carlos Eduardo Castello Branco,
Eduardo Klingelhoefer de Sá, Nelson Fontes Siffert Filho, Yolanda Maria Melo Ramalho,
Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Selmo Aronovich, Sérgio Eduardo Weguelin
Vieira, Roberto Zurli Machado e Cláudio Figueiredo Coelho Leal; Sérgio Bermudes
(17.587/OAB-RJ), Fábio Mantuano Príncipe Martins (181.783/OAB-RJ) e outros,
representando João Carlos Ferraz e João Paulo dos Reis Velloso; Eugênio José Guilherme
de Aragão (4.935/OAB-DF), Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61.174/OAB-DF) e
outros, representando Alessandro Golombiewski Teixeira, Fernando Damata Pimentel,
Paulo Bernardo Silva, Guido Mantega e Carlos Roberto Lupi; Francisco Augusto da Costa
e Silva (21.370/OAB-RJ), Thiago Cardoso Araújo (136.625/OAB-RJ) e outros, representando
Luiz Fernando Linck Dorneles, Márcio Duarte de Medeiros, Cláudio de Almeida Neves,
Wagner Bittencourt de Oliveira, Armando Mariante Carvalho Júnior, André Gustavo
Salcedo Teixeira Mendes e Ana Beatriz Wakabara Palmeira; Melissa Monte Stephan
(118.596/OAB-RJ), representando Charles Carvalho Guedes, Paulo Fontoura Valle, Carlos
Eduardo Esteves Lima, Clara Levin Ant e Ivan João Guimarães Ramalho; Lucas Licy Ribeiro
Mello (181.883/OAB-MG), representando Joesley Mendonça Batista; Lauro Luiz Studart
Leão (121.055/OAB-RJ), André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros,
representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e BNDES
Participações S.A; Simone Horta Andrade (21.042/OAB-DF), João Paulo Bachur
(196.737/OAB-SP) e outros, representando Letícia Lourenço Bonzanini; Pedro José de
Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ) e outros,
representando Álvaro Oliveira de Freitas e Bruno Fraga Leal; Claudismar Zupiroli
(12.250/OAB-DF), Maria Abadia Alves (13.363/OAB-DF) e outros, representando Sérgio
José Suarez Pompeo; Cecilia Alkimin Vieira (225.207/OAB-RJ), Felipe Salathe Rogoginsky
(219.053/OAB-RJ) e outros, representando Renata Bastos Maccacchero Victer; Júlia Alexim
Nunes da Silva (149.781/OAB-RJ), representando Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva;
Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sá (140.352/OAB-
RJ) e outros, representando Artur Henrique da Silva Santos; Sérgio Bermudes
(17.587/OAB-RJ), André Chateaubriand (118.663/OAB-RJ) e outros, representando
Maurício Borges Lemos; Guilherme Fregapani de Almeida (34.406/OAB-DF), Guilherme
Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF) e outros, representando Roberto Teixeira da
Costa; Douglas Lemos Milani, Leonardo Barbosa Campos e outros, representando Sérgio
Foldes Guimaraes; Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ) e Rodrigo Sales da Rocha
Abreu (155.278/OAB-RJ), representando Jaldir Freire Lima, Pedro Luiz Carneiro de
Mendonça e Reginaldo Braga Arcuri; Grazielle Fernandes Pettene, representando Agência
Especial de Financiamento Industrial; Fernanda Oliveira de Alencar (72.790/OAB-DF),
representando Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes; Luiz Roberto Paranhos de
Magalhães (5.735/OAB-DF), Diego Francesco Ferreira da Silva (66.927/OAB-DF) e outros,
representando Attilio Guaspari e Paulo Roberto Vales de Souza; Leonardo Thadeu de
Oliveira (109.115/OAB-RJ), Luísa Berni Mendonça dos Santos (147.936/OAB-RJ) e outros,
representando Rodrigo Rabelo Tavares Borba; Felipe Lima Araújo Romero (215.001/OAB-
RJ), André Souza Viali (57.350/OAB-DF) e outros, representando Júlio Cesar Maciel
Ramundo; Adriano Bakchachian Chalegh Ferreira dos Santos (320.228/OAB-SP), Gustavo
Coutinho Barros da Silva (159.656/OAB-RJ) e outros, representando JBS S/A; Gean Carlos
Ferreira de Moura Aguiar (61.174/OAB-DF), Ângelo Longo Ferraro (261.268/OAB-SP) e
outros, representando Miriam Aparecida Belchior; Catarina Bernardez Martins, Ana Luiza
Vieira Moerbeck (173.554/OAB-RJ) e outros, representando Eduardo Rath Fingerl;
Frederico da Silveira Barbosa (156.389/OAB-SP), representando Paulo de Sá Campello
Faveret Filho; Matheus Henrique dos Santos da Escossia (204.329/OAB-RJ), Wingler Alves
Pereira (180.860/OAB-RJ) e outros, representando Rodrigo Garcia Ramos Tosta; Fernanda
Oliveira de Alencar (72.790/OAB-DF), José Roberto Manesco (61.471/OAB-SP) e outros,
representando Leonardo José Soares Ferreira; Giulia Yakovleva Mendes Accurso (220.393-
E/OAB-RJ), Pedro Vinicius Pereira Bastos (220.218-E/OAB-RJ) e outros, representando
Joaquim Dias de Castro; Tamiris Bessoni Miranda (59.183/OAB-DF), representando Ivan
Magalhães Júnior; Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ), Melissa Monte Stephan
(118.596/OAB-RJ) e outros, representando André Luiz Barreto de Paiva Filho; Guilherme
Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), Henrique Araújo Costa (21.989/OAB-DF) e
outros, representando Victor Garcia Sandri; Guilherme de Araújo Pinho Costa, Sérgio
Bermudes (17.587/OAB-RJ) e outros, representando Luciano Galvão Coutinho; Nathalia de
Souza Mota Aguiar (169.579/OAB-RJ), representando Eduardo Eugênio Gouvea Vieira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao Acórdão 2.206/2018-Plenário, em que se examina a
operação intitulada "Projeto 2231068.0001/2009 - Aquisição de debêntures da empresa
JBS visando à sua capitalização com a finalidade de adquirir a empresa americana
Pilgrim's Pride Corporation e associar-se com a empresa Bertin S/A".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, e com fundamento nos
arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I,
do Regimento Interno, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis Joesley Mendonça Batista, em cumprimento
à decisão objeto da certidão emitida na Petição Avulsa STF nº 21.371/2021;
9.2. excluir da relação processual Guido Mantega e Victor Garcia Sandri,
diante da insuficiência de conjunto probatório juntado ao presente processo contra os
referidos delatados;
9.3. considerar revel Marcos Paulo Veríssimo;
9.4. acolher as alegações de defesa de Paulo Bernardo Silva e Miguel João
Jorge Filho, excluindo-os da relação processual;
9.5. acolher as alegações de defesa de Alessandro Golombiewski Teixeira,
Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes,
Armando Mariante Carvalho Júnior, Artur Henrique da Silva Santos, Attílio Guaspari,
Bruno Lintz dos Santos, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Carlos Eduardo Castello Branco,
Carlos Eduardo Esteves Lima, Carlos Roberto Lupi, Cláudio de Almeida Neves, Cléber
Ubiratan de Oliveira, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Eduardo Rath Fingerl, Élvio Lima
Gaspar, Fernando Damata Pimentel, Ivan João Guimarães Ramalho, Ivan Magalhães
Júnior, Jaldir Freire Lima, JBS S.A., João Carlos Ferraz, João Paulo dos Reis Velloso, Júlio
César Maciel Ramundo, Leonardo José Soares Ferreira, Letícia Lourenço Costa, Luciano
Galvão Coutinho, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e
Silva, Luiz Fernando Linck Dorneles, Márcio Duarte de Medeiros, Martim Ramos
Cavalcanti, Maurício Borges Lemos, Miguel João Jorge Filho, Mirian Aparecida Belchior,
Paulo Bernardo Silva, Paulo de Sá Campello Faveret Filho, Paulo Fontoura Valle, Paulo
Roberto Vales de Souza, Renata Bastos Maccacchero Victer, Ricardo Luiz de Souza Ramos,
Ricardo Schaefer, Roberto Teixeira da Costa, Rodrigo Garcia Ramos Tosta, Rodrigo Rabelo
Tavares Borba, Sérgio Foldes Guimarães, Sérgio José Suarez Pompeo e Wagner
Bittencourt de Oliveira;
9.6. acolher as razões de justificativa de Alessandro Golombiewski Teixeira,
Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Álvaro Oliveira de Freitas, Ana Beatriz Wakabara
Palmeira, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, André Luiz Barreto de Paiva Filho,
Armando Mariante Carvalho Júnior, Attílio Guaspari, Bruno Fraga Leal, Bruno Lintz dos
Santos, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Carlos Eduardo Castello Branco, Carlos Eduardo
Esteves Lima, Carlos Roberto Lupi, Charles Carvalho Guedes, Clara Levin Ant, Cláudio
Bernardo Guimarães de Moraes, Cláudio de Almeida Neves, Cláudio Figueiredo Coelho
Leal, Cléber Ubiratan de Oliveira, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Eduardo Rath Fingerl,
Eduardo Klingelhoefer de Sá, Élvio Lima Gaspar, Erenice Alves Guerra, Ivan João
Guimarães Ramalho, Ivan Magalhães Júnior, Jaldir Freire Lima, João Carlos Ferraz, João
Paulo dos Reis Velloso, Joaquim Dias de Castro, Júlio César Maciel Ramundo, Luciano
Galvão Coutinho, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Luiz Fernando Linck Dorneles,
Márcio Duarte de Medeiros, Maria Isabel Rezende Aboim, Maurício Borges Lemos, Miguel
João Jorge Filho, Nelson Fontes Siffert Filho, Paulo Bernardo Silva, Paulo Roberto Vales de
Souza, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, Reginaldo Braga Arcuri, Renata Bastos
Maccacchero Victer, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Ricardo Schaefer, Roberto Teixeira da
Costa, Roberto Zurli Machado, Rodrigo Garcia Ramos Tosta, Rodrigo Rabelo Tavares
Borba, Selmo Aronovich, Sérgio Eduardo Weguelin Vieira, Sérgio Foldes Guimarães, Sérgio
José Suarez Pompeo, Wagner Bittencourt de Oliveira e Yolanda Maria Melo Ramalho;
9.7. julgar regulares as contas de Alessandro Golombiewski Teixeira, Alice
Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Álvaro Oliveira de Freitas, Ana Beatriz Wakabara
Palmeira, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, Armando Mariante Carvalho Júnior,
Artur Henrique da Silva Santos, André Luiz Barreto de Paiva Filho, Attilio Guaspari, Bruno
Fraga Leal, Bruno Lintz dos Santos, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Carlos Eduardo
Castello Branco, Carlos Eduardo Esteves Lima, Carlos Roberto Lupi, Charles Carvalho
Guedes, Clara Levin Ant, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Cláudio de Almeida
Neves, Cláudio Figueiredo Coelho Leal, Cléber Ubiratan de Oliveira, Eduardo Eugênio
Gouvêa Vieira, Eduardo Rath Fingerl, Élvio Lima Gaspar, Erenice Alves Guerra, Fernando
Damata Pimentel, Ivan João Guimarães Ramalho, Ivan Magalhães Júnior, Jaldir Freire
Lima, João Carlos Ferraz, João Paulo dos Reis Velloso, Joaquim Dias de Castro, Júlio César
Maciel Ramundo, Leonardo José Soares Ferreira, Letícia Lourenço Costa, Luciano Galvão
Coutinho, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva,
Luiz Fernando Linck Dorneles, Márcio Duarte de Medeiros, Marcos Paulo Veríssimo, Maria
Isabel Rezende Aboim, Martim Ramos Cavalcanti, Maurício Borges Lemos, Miguel João
Jorge Filho, Mirian Aparecida Belchior, Nelson Fontes Siffert Filho, Paulo Bernardo Silva,
Paulo de Sá Campello Faveret Filho, Paulo Fontoura Valle, Paulo Roberto Vales de Souza,
Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, Reginaldo Braga Arcuri, Renata Bastos Maccacchero
Victer, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Ricardo Schaefer, Roberto Teixeira da Costa,
Roberto Zurli Machado, Rodrigo Garcia Ramos Tosta, Rodrigo Rabelo Tavares Borba,
Selmo Aronovich, Sérgio Eduardo Weguelin Vieira, Sérgio Foldes Guimarães, Sérgio José
Suarez Pompeo, Wagner Bittencourt de Oliveira e Yolanda Maria Melo Ramalho, dando-
lhes quitação plena;
9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados - CFFC, à Casa Civil da Presidência da
República, ao Ministério da Fazenda, ao BNDES, à BNDESPAR, à Advocacia Geral da
União, ao 11º Ofício da Procuradoria da República do Distrito Federal, à Delegacia de
Combate à Corrupção e Crimes Financeiros/Superintendência de Polícia Federal no
Distrito Federal, à Força-Tarefa do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro
atinente aos assuntos referentes ao BNDES/Coordenação-Geral de Polícia Fazendária e à
Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
10. Ata n° 13/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0630-
13/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (2º Revisor), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira
(1º Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.