PORTARIA Nº 31, DE 11 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 31, DE 11 DE ABRIL DE 2024
A Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de
abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30,
V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos
noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.342495/2023-83,
resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 106, de 5 de dezembro de 2023, publicada no
D.O.U. nº 232, de 7 de dezembro de 2023.
Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 106, de 5 de dezembro de 2023,
retomam-se os efeitos da medida cautelar da Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023,
no que se refere a empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, até que se
cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo
Administrativo Ordinário.
Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção,
adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros,
conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA MARTINEZ BURGARDT
Superintendente
Substituta