ACÓRDÃO Nº 646/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 646/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Senador
da República Rogério Simonetti Marinho, apontando "possível desvio de finalidade na
implementação do Programa Nacional dos Comitês de Cultura, para tutela interesses
privados e partidários, além do culto à personalidade da figura do Presidente da
República".
Considerando que a representação não questiona qualquer ato de gestão nem
apresenta qualquer argumento que evidencie a malversação de recursos públicos
federais;
considerando que a autoridade representante se limita a questionar opinião
emitida pelo Presidente da República, matéria que extrapola as competências
constitucionais e legais do Tribunal de Contas da União.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único,
do Regimento Interno-TCU, e no art. 103, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014,
bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar este processo.
1. Processo TC-006.115/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério da Cultura.
1.2. Representante: Senador Rogério Simonetti Marinho
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.