ACÓRDÃO Nº 685/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 685/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.688/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Agência Nacional de Mineração e Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento, realizado com
o objetivo de avaliar se as ações de segurança em barragens de mineração diretamente
direcionadas à sociedade estão sendo corretamente executadas pelos entes envolvidos e
se efetivamente estão alcançando as populações interessadas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 43, inciso I,
da Lei 8.443/1992, no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno-TCU e nos artigos 2º, 7º
(§§ 3º, inciso I, e 4º), 8º, 9º (inciso I) e 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar à Agência Nacional de Mineração que, em conjunto com a
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, elabore, em 90 dias, plano de ação
direcionado a cumprir, com a maior brevidade possível, as disposições dos artigos 12, §
1º, e 16, inciso I, da Lei 12.334/2010, quanto à obrigação de os Planos de Ação de
Emergência de Barragens de Mineração serem disponibilizados em meio digital no
Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, indicando-se as medidas
a serem tomadas, responsáveis e prazos para sua implementação;
9.2. recomendar à Agência Nacional de Mineração que:
9.2.1. torne obrigatória a disponibilização pública dos Relatórios de
Conformidade e Operacionalidade dos Planos de Ação de Emergência de Barragens de
Mineração ou de seus elementos/conclusões mais relevantes, permitindo o acesso
facilitado à sociedade, em atenção ao princípio da publicidade, combinado com as
disposições dos artigos 12, § 1º, da Lei 12.334/2010 e 45, §§ 1º e 2º, da Resolução-ANM
95/2022;
9.2.2. padronize os procedimentos de avaliação da conformidade e
operacionalidade dos Planos de Ação de Emergência de Barragens de Mineração, de
elaboração do respectivo relatório e de emissão da Declaração de Conformidade e
Operacionalidade;
9.3. dar ciência à Agência Nacional de Mineração dos seguintes achados desta
fiscalização, a fim de que sejam adotadas providências para sanear as falhas e evitar sua
repetição:
9.3.1. ausência de participação plena, pelos órgãos de proteção e defesa civil
e pelos representantes das populações das áreas potencialmente afetadas por acidentes
com barragens de mineração, na elaboração e implementação dos Planos de Ação de
Emergência, quanto às medidas de segurança e aos procedimentos de evacuação em
situação emergencial, em discrepância com o prescrito nos artigos 4º, incisos II e IV, e
12, inciso IV e §§ 2º a 5º, da Lei 12.334/2010; e
9.3.2. ateste, pelas equipes externas contratadas pelos empreendedores, da
conformidade e operacionalidade de Planos de Ação de Emergência de Barragens de
Mineração, por meio da emissão da Declaração de Conformidade e Operacionalidade,
apesar da identificação de inconformidades e falhas na operacionalidade de instrumentos
de segurança, com estabelecimento de prazo para correção sem amparo na Resolução-
ANM 95/2022;
9.4. autorizar o monitoramento das providências a serem implementadas para
cumprir os comandos dos subitens 9.1 e 9.2;
9.5. autorizar, ainda, a continuidade ao presente acompanhamento quanto ao
cumprimento das obrigações da Agência Nacional de Mineração em relação a Política
Nacional de Segurança de Barragens; e
9.6. enviar cópia desta deliberação e do relatório e voto que a fundamentam
aos seguintes órgãos, como subsídio às ações de sua alçada:
9.6.1. Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados;
9.6.2. Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional;
9.6.3. Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da
Presidência da República, na função de Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de
Segurança de Barragens; e
9.6.4. Tribunais de Contas dos Estados de Minas Gerais e do Pará.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0685-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.