PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.094, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.094, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Alteração de razão social em portaria que habilita
empresa à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26
de dezembro de 2019
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de
2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos
arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, o contido no Processo MCTI
nº 01245.003977/2024-54, de 25 de março de 2024, e
Considerando que a empresa AHGORA SISTEMAS S/A, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 08.202.415/0001-
50, é titular dos direitos e obrigações decorrentes da Portaria MCTI/MDIC/MF nº 660, de
19 de agosto de 2011, publicada em 23 de agosto de 2011, e Portaria MCTI/MDIC nº 638,
de 28 de julho de 2015, publicada em 29 de julho de 2015;
Considerando que a empresa AHGORA SISTEMAS S/A alterou sua denominação
social para AHARDS SISTEMAS S/A, mantido o CNPJ/MF sob o nº 08.202.415/0001-50, sem
que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da sociedade ou das suas
atividades, ou qualquer alteração nos seus direitos e obrigações sociais, inclusive os
decorrentes das portarias acima indicadas, conforme consta da documentação juntada ao
Processo acima referido, já devidamente registrada nos órgãos próprios, resolve:
Art. 1º Fica alterada a denominação social de AHGORA SISTEMAS S/A para
AHARDS SISTEMAS S/A, CNPJ nº 08.202.415/0001-50, a partir da data em que se efetivou
a alteração da denominação social da empresa, na Portaria MCTI/MDIC/MF nº 660, de 19
de agosto de 2011, publicada em 23 de agosto de 2011, e Portaria MCTI/MDIC nº 638, de
28 de julho de 2015, publicada em 29 de julho de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados todos os atos praticados pela empresa AHARDS SISTEMAS S/A, CNPJ nº
08.202.415/0001-50, em decorrência da alteração da denominação social, desde a data em
que esta se operou.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL