ACÓRDÃO Nº 659/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 659/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de expediente encaminhado pela Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, Desembargadora Edith Tourinho, autuado como representação,
por meio do qual deu ciência ao TCU acerca do pagamento ao magistrado Jorge Orlando
Sereno Ramos, a título de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição (GECJ), no
montante líquido de R$ 25.574,30, proveniente da soma do número de processos novos
a ele distribuídos no 1º e no 2º graus de jurisdição em 2018, ano em que foi promovido
ao cargo de Desembargador do Trabalho, consoante Processo PROAD Nº 4280/2019
(peça 4, p. 165-168).
Considerando que foram autuados os processos de representação TC
039.463/2023-0 e TC 039.572/2023-4 cujos objetos, de teor praticamente idênticos,
visavam apurar possíveis pagamentos irregulares no âmbito dos conselhos de justiça e
órgãos do Poder Judiciário da União a título de gratificação por exercício e a acumulação
de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de
primeiro e segundo graus disciplinada pela Resolução CJF 847, de 8/11/2023, bem como
outros normativos de conteúdo análogo.
Considerando que o TC 039.572/2023-4 se referia a representação formulada
pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Lucas Rocha
Furtado, para que esta Corte de Contas apurasse "possíveis ilegalidades na concessão de
benefícios a juízes por resoluções do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), bem como determine(asse) cautelarmente a
proibição de quaisquer pagamentos a título de benefícios a juízes pela Resolução CJF
847/2023, do Conselho da Justiça Federal (CJF), e da resolução aprovada pelo Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)" (peça 1).
Considerando que o TC 039.463/2023-0 foi apensado pelo relator, Ministro
Antônio Anastasia, ao TC 039.463/2023-0 que cuidou de representação formulada pela
AudPessoal em face de possíveis pagamentos irregulares no âmbito Conselho da Justiça
Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Órgãos do Poder
Judiciário da União a título de gratificação por exercício e a acumulação de funções
administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e
segundo graus disciplinada pela Resolução CJF 847, de 8/11/2023, ou qualquer outra de
conteúdo análogo (peças 1, 4 e 7).
Considerando que o TC 039.463/2023-0 foi apreciado pelo Acórdão
2.709/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia, que deliberou por arquivar
o processo sem julgamento de mérito, ante as razões indicadas no voto condutor,
essencialmente, relacionadas à existência do TC 013.242/2022-9, relator Ministro Aroldo
Cedraz, que versa sobre a mesma matéria;
Considerando que a unidade técnica propõe o arquivamento dos autos, sem
julgamento do mérito, ante a existência do processo supramencionado e conforme
decidido pelo Tribunal no Acórdão 2.709/2023-TCU-Plenário.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na
forma do art. 143, V, todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em (i) arquivar os autos, sem
julgamento do mérito, ante as razões expostas na instrução de peça 34 e conforme
decidido pelo Tribunal no Acórdão 2.709/2023-TCU-Plenário; e (ii) informar a
representante que a matéria está sendo examinada no TC 013.242/2022-9, relator
Ministro Aroldo Cedraz.
1. Processo TC-008.660/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de
Justiça; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Superior Tribunal Militar; Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região/RJ.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.