ACÓRDÃO Nº 663/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 663/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 003.472/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria de Gestão e Inovação (00.489.828/0073-20).
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Instituto Nacional
do Seguro Social; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Fazenda; Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços; Ministério do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento decorrente dos
Acórdãos 2.587/2018-TCU-Plenário e 2.322/2021-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar parcialmente implementada a recomendação do item 9.1 do
Acórdão 2.587/2018-TCU-Plenário;
9.2. considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2.2, 9.2.4, 9.2.6 e
9.2.7 do Acórdão 2.587/2018-TCU-Plenário e as determinações constantes dos subitens
9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2.322/2021-TCU-Plenário;
9.3. autorizar a Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e
Inovação (Seinc), com fundamento no art. 38, inciso XIV, da Resolução-TCU 347/2022, na
forma dos normativos e regulamentos que regem sua atuação, a promover
compartilhamento de informações sobre os quatro casos apontados pela AudTI em sua
peça instrutiva, decorrentes das análises realizadas em resposta ao item 9.2.4 do Acórdão
2.587/2018-TCU-Plenário, com os órgãos e unidades técnicas respectivamente apontados
em cada análise para que possam adotar as providências de sua alçada, sem prejuízo de
alertar que, conforme os arts. 17, § 2º, e 20 da Resolução-TCU 294/2018, o acesso à
informação sigilosa implica o dever de resguardar a sua confidencialidade, nos termos da
legislação em vigor;
9.4. notificar acerca desta deliberação a Casa Civil da Presidência da
República, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Secretaria de Governo Digital
(SGD), a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), a Secretaria do Patrimônio da União
(SPU) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a Secretaria de
Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Secretaria-
Geral de Controle Externo (Segecex), a Secretaria de Controle Externo de Informações
Estratégicas e Inovação (Seinc) e as Unidades de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) e Tecnologia da Informação (AudTI);
9.5. apensar definitivamente o presente processo ao TC 012.797/2018-9, nos
termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU
321/2020.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0663-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.