ACÓRDÃO Nº 673/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 673/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.682/2023-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU)
4. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação
formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) sobre possíveis irregularidades
ocorridas na destinação de recursos públicos para pavimentar um conjunto de ruas
dentro de propriedade privada, no município de Irecê/BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. arts. arts. 157 e 187 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação;
9.2. diligenciar a Codevasf para que informe, no prazo de quinze dias, as
providências adotadas em face do superfaturamento apurado pela Controladoria Geral da
União no Contrato 2.354.00/2019, no valor de R$ 438.038,40;
9.3. orientar a AudUrbana que identifique e promova a audiência dos agentes
da Codevasf responsáveis pela autorização de obras de pavimentação em vias privadas,
com descumprimento ao item 5 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 12/2019,
bem como ao disposto no Ato 022/2021-PR/Codevasf, e ao determinado nos itens 9.3.1.1
e 9.3.1.4 do Acórdão 1.213/2021 -Plenário.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0673-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.