ACÓRDÃO Nº 686/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 686/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.642/2015-4.
1.1. Apenso: 030.756/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de contas
especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsáveis: Sara Maria Francisca Medeiros Cabral (602.***.***-49);
Severino Ramos Guedes (312.***.***-10).
3.3. Recorrente: Sara Maria Francisca Medeiros Cabral (602.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bayeux - PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro
Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Carlos Antônio Vieira Fernandes Filho (OAB-DF 34.472), Alexandre Vieira
de Queiroz (OAB-DF 18.976) e outros, representando Prefeitura Municipal de Bayeux -
PB;
8.2. Frederico Rodrigues Viana de Lima e Francisco Eduardo Falconi de
Andrade, representando Severino Ramos Guedes;
8.3. Lincoln Mendes Lima (OAB-PB 14.309), representando Sara Maria
Francisca Medeiros Cabral.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
contra o Acórdão 2.014/2018-2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer do presente recurso de revisão, nos termos do art. 35 da
Lei 8.443/1992;
9.2. reconhecer de ofício a incidência das prescrições punitiva e ressarcitória,
tornando insubsistente o Acórdão 2.014/2018-2ª Câmara;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria-Regional da União da 5ª
Região para que tome as medidas pertinentes em relação à ação distribuída à 2ª Vara
Federal de João Pessoa sob o nº 0801385-74.2021.4.05.8200;
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Procuradoria da República
no Estado da Paraíba; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0686-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).