ACÓRDÃO Nº 670/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 670/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.713/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A..
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Deputado Federal Hélio Lopes, sobre possíveis irregularidades ocorridas na Empresa Brasil
de Comunicação (EBC), mediante veiculação de conteúdo que caracteriza promoção
pessoal do Presidente da República;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. dar ciência à Secretaria de Comunicação Social do Ministério das
Comunicações, com fundamento nos arts. 2°, inciso II, e 9° da Resolução-TCU 315/2020,
de que a divulgação de peças publicitárias, ainda que em redes ou mídias sociais e
digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que
enalteçam nominalmente o Presidente da República, seus Ministros de Estado ou
qualquer outro detentor de cargo político ou técnico da União ou de qualquer outro ente
federado, caracteriza promoção pessoal da autoridade ou do servidor público,
contrariando o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal; e que a violação de
tais preceitos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei
8.443/1992, conforme expressamente previsto no § 1º do artigo 45 da citada lei; e
9.3. encaminhar esta decisão à Secretaria Executiva da Secretaria-Geral da
Presidência da República (Secom) e ao representante.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0670-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.