ACÓRDÃO Nº 634/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 634/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:
a) expedir quitação a Edeijavá Rodrigues Lira (120.***.***-10), ante o
recolhimento da multa que lhe foi aplicada nos termos do item 9.5 do Acórdão
1.799/2016-TCU-Plenário (peça 73);
b) expedir quitação a Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro (261.***.***-04), ante
o recolhimento da multa que lhe foi aplicada nos termos do item 9.5 do Acórdão
1.799/2016-TCU-Plenário (peça 73);
c) expedir quitação a Maria Osita Gomes Bezerra (115.***.***-53), ante o
recolhimento da multa que lhe foi aplicada nos termos do item 9.6 do Acórdão
1.799/2016-TCU-Plenário (peça 73);
d) expedir quitação a Crea Antônia de Almeida Faria (154.***.***-49), ante o
recolhimento da multa que lhe foi aplicada nos termos do item 9.6 do Acórdão
1.799/2016-TCU-Plenário (peça 73);
e) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em
favor Crea Antônia de Almeida Faria (154.***.***-49), no valor de R$ 1.290,48 (ref.
16/2/2024), em virtude do recolhimento de valores a maior; e
f) adotar os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam
1/2021, com vistas à restituição dos valores pagos a maior;
g) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução de
peça 374, aos responsáveis mencionados nas alíneas anteriores e à Fundação
Universidade de Brasília.
1. Processo TC-024.964/2010-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 002.698/2015-3 (SOLICITAÇÃO); 005.908/2022-1 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 005.904/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.902/2022-3 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 025.731/2014-9 (SOLICITAÇÃO); 020.159/2006-0 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Carlos Augusto de São José (001.***.***-34); Créa Antonia
de Almeida Faria (154.***.***-49); Edeijavá Rodrigues Lira (120.***.***-10); Erico Paulo
Siegmar Weidle (018.***.***-91); Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro (261.***.***-04);
Maria Osita Gomes Bezerra (115.***.***-53); Mauro Luiz Rabelo (222.***.***-59);
Raimundo Cosmo de Lima Filho (266.***.***-34); Romilda Guimaraes Macarini
(076.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Centro de Seleção e Promoção de Eventos da UnB -
MEC; Fundação Universidade de Brasília.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Andrea Bueno Magnani Marin dos Santos (OAB/DF
18.136), Guilherme Machado de Oliveira (OAB/DF 43.626), Breno Luiz Moreira Braga de
Figueiredo (OAB/DF 26.291) e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.