ACÓRDÃO Nº 651/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 651/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, em face de supostas irregularidades na contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços de assessoria de comunicação e imprensa, pelo Conselho Regional
de Medicina do Estado do Acre (CRM-AC);
Considerando que a denunciante se insurgiu, em suma, contra a ausência de
divulgação do edital de licitação para a contratação pretendida, além da seção reservada
do Portal da Transparência, em duas oportunidades (17/7/2023 e 25/7/2023),
sustentando que a empresa Iryá Rodrigues Lima dos Santos (MEI), atualmente com o
contrato expirado, continuaria a frequentar normalmente atividades no CRM-AC,
incluindo participação em reuniões decisórias de processo eleitoral e gestão geral de
redes sociais;
Considerando que o Ministro-Relator realizou oitiva prévia, diligências e
oportunizou à unidade jurisdicionada a construção de deliberação participativa;
Considerando o exame técnico realizado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 50-52;
Considerando que os pagamentos efetivados em favor de Iryá Rodrigues Lima
dos Santos não decorreram de vínculo contratual, mas de designação realizada por ato
administrativo (Portaria), de autoria da Presidente do CRM/AC, Leuda Maria da Silva
Dávalos, para prestação de atividade de apoio à Comissão Regional Eleitoral, não sendo
possível atestar a legitimidade da investidura, a adequação da natureza da verba
percebida (auxílio representação), tampouco a exatidão e correção dos valores pagos a
título de auxílio representação;
Considerando, contudo, a baixa materialidade dos valores transferidos (R$
4.456,00), o que justifica apenas o encaminhamento da situação ao órgão de controle
interno do Conselho Federal de Medicina, para que seja dado o adequado tratamento,
mediante adoção das providências internas de suas alçadas, sem atuação direta do
Tribunal;
Considerando que, quanto à celebração, por dispensa de licitação, do
Contrato 19/2023, firmado entre o Conselho e a empresa Iryá Rodrigues Lima (objeto:
prestação de serviços de assessoria de comunicação e imprensa), restou evidenciado que
a contratação direta foi fundada em motivo ilegítimo (licitação frustrada na modalidade
convite), uma vez que "não se dispensa licitação, com fundamento nos incisos V e VII do
art. 24 da Lei 8.666/1993, caso a licitação fracassada ou deserta tenha sido realizada na
modalidade convite";
Considerando, porém, que o aludido Contrato fora rescindido unilateralmente
em 22/12/2023 (peça 46), sendo desnecessária, portanto, adoção de medidas adicionais
corretivas por parte do Tribunal; e
Considerando, por fim, o requerimento formulado pelo CRM/AC à peça 53,
mediante o qual pede acesso integral aos presentes autos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente,
sem adoção de medidas adicionais diante das ações adotadas pela unidade
jurisdicionada;
b) comunicar os fatos ao órgão de Controle Interno do Conselho Regional de
Medicina do Estado do Acre para adoção das providências de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, encaminhando-lhe cópia deste
Acórdão e da instrução à peça 50;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Regional de
Medicina do Estado do Acre e à denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
e) conceder ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre acesso
integral aos presentes autos, com exceção das peças que contenham informação pessoal
da denunciante; e
f) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-028.580/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 039.309/2023-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Mario Rosas Neto (4146/OAB-AC), representando
Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.