ACÓRDÃO Nº 679/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 679/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.588/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Fabricio de Oliveira Galvao (035.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de fiscalização realizada
no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), no âmbito do
Fiscobras 2024, com objetivo de avaliar o edital da Concorrência 369/2023-00, que tem
como objeto a contratação semi-integrada de desenvolvimento de projeto executivo e
execução das obras do Contorno Ferroviário de São Francisco do Sul/SC;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 41 e 43
da Lei 8.443/1992, art. 250 do Regimento Interno e art. 2º, I, II, da Resolução TCU
315/2020, em:
9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020 de que incluir serviços
não relacionados diretamente à resolução de conflitos urbanos entre os modais
ferroviários e rodoviários em obras previstas no Prosefer, com objetivo exclusivo de
incrementar a capacidade operacional de ferrovia concedida à exploração privada,
descumpre os incisos I e II, do art. 18°, da Lei 14.133/2021 e desconsidera os objetivos
do Programa Nacional de Segurança Ferroviária em Áreas Urbanas; e
9.2. encaminhar cópia deste Acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e demais interessados, informando que o relatório e o voto
que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0679-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.