DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 16 DE ABRIL DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004804/2024-57, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2172-ANTAQ, em favor da empresa
TRANSPORTADORA MOURA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.852.793/0001-00, para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de
transporte de carga geral, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e
internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, nas rotas/trechos interestaduais de
competência da União e em portos habilitados ao tráfego internacional, nas rotas/trechos
internacionais: Manoel Urbano/AC (Brasil) - Letícia(Colômbia), Manoel Urbano/AC (Brasil) -
Santa Rosa(Peru), Boca do Acre/AM (Brasil) - Puerto Esperanza (Peru), Manoel Urbano/AC
(Brasil) - Puerto Esperanza (Peru) e Manoel Urbano/AC (Brasil) - Puerto Palestina(Peru),
com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ATA Nº SEDE-ACA-2024/00012 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
RESERVADA
REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2024
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, realizou-
se por meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do Estatuto Social da
Infraero, reunião extraordinária reservada do Conselho de Administração da Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10;
NIRE nº 53500000356), com a participação dos Conselheiros Leandro Monteiro de
Souza Miranda - Presidente, Aramis Sá de Andrade, Hudson Costa Potiguara, Mariana
Pescatori Candido da Silva, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Renato Bigliazzi e Rodrigo
Silva Gonçalves. Na oportunidade, o Conselho de Administração, "(...) observadas as
recomendações do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - COEL
(extrato da ata nº 015/2024 - SEDE-EAR-2024/00060), aprovou, com fundamento no
art. 29, inciso III, combinado com o art. 32 do Estatuto Social, a eleição de Tiago
Chagas Faierstein, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº
**17089-*, expedida pela SSP/SE, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.839.785-**,
residente (...) em Brasília/DF, para exercer o cargo de Diretor Comercial, para o prazo
de gestão de 2024/2026, na forma do artigo 33 do Estatuto Social. (...)".
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que foi lida,
aprovada e assinada pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração.
Ass.) Regina Maria Santos Rodrigues - Secretária, Leandro Monteiro de Souza Miranda
- Presidente, Aramis Sá de Andrade, Hudson Costa Potiguara, Mariana Pescatori
Candido da Silva, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Renato Bigliazzi e Rodrigo Silva
Gonçalves.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
Junta Comercial do Distrito Federal
Registronº2528844em15/04/2024daINFRAERO,CNPJ00352294000110eprotocolo
DFN2461976167 - 15/04/2024. Autenticação: DF1ED23715293A2FF83B67DD1EF8DA409BCC94.
Luciana Stefane de Almeida Dionisio - Secretária-Geral.
LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA
Presidente do Conselho