ACÓRDÃO Nº 684/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 684/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 033.482/2010-1
1.1. Apenso: 027.797/2008-1
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Tyronilson dos Santos Vasconcelos (025.***.***-41).
3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar; Procuradoria da União/SP - AGU (26.994.558/0006-38).
3.2. Responsáveis: Abelardo Sandes Siqueira (258.***.***-15); Edaldo Gomes
(348.***.***-20); Emerson Jocaster Negri Scherer (701.***.***-15); Erilson da Costa Lira
(083.***.***-72); Fundação para o Desenvolvimento do SemiÁrido Brasileiro - Fundesa
(05.888.454/0001-64); John Ericsson Formiga Cartaxo (123.***.***-68); José Biondi Nery
da Silva (014.***.***-34); Tyronilson dos Santos Vasconcelos (025.***.***-41); Vitor
Hugo da Paixão Melo (018.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Médio São
Francisco/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Elber Alencar Nery Biondi (21906/OAB-PE),
representando José Biondi Nery da Silva; Ivaldir Modesto de Araújo (17.031-D/OAB-PE),
representando Erilson da Costa Lira; Frederico Benevides Rosendo (12.052/OAB-PE),
Ricardo Estevão de Oliveira (8.991/OAB-PE) e outros, representando Tyronilson dos
Santos Vasconcelos; Maria José do Amaral (17.285/OAB-PE), representando Abelardo
Sandes Siqueira; André Vardasca Quadros (13.599/OAB-MS), representando Emerson
Jocaster Negri Scherer; João Luís Nogueira Barreto (20.403/OAB-PE), representando a
Fundesa; Fabiano de Souza Melo, representando Vitor Hugo da Paixão Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Tyronilson dos Santos Vasconcelos ao Acórdão 2.087/2023-TCU-Plenário, por meio do
qual o Tribunal rejeitou embargos opostos ao Acórdão 4.030/2020-TCU-Plenário, pelo
provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.386/2016-TCU-
Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o recorrente de que a oposição de novos embargos com viés
meramente protelatório fará com que sejam recebidos como mera petição, conforme
disposto no art. 287, § 6º, do Regimento Interno/TCU, sem efeito suspensivo, e poderá
ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0684-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.