PORTARIA Nº 1.204, DE 17 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 1.204, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema
de Gestão de Documentos e Arquivos no âmbito
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e de suas entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I
e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 10.148, de 2 de
dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas, a Subcomissão de
Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SubSiga).
Art. 2º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional deve
observar, em seu âmbito de atuação, os atos normativos pertinentes à gestão da
informação e documentação propostos pela Subcomissão de Coordenação do Sistema de
Gestão de Documentos e Arquivos.
Art. 3º À Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de
Documentos e Arquivos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
compete:
I - propor as modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de
gestão de documentos e arquivos à Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de
Documentos e Arquivos - Comissão de Coordenação do Siga;
II - avaliar a aplicação das normas e seus resultados no âmbito setorial e seccional
e propor os ajustes necessários, com vistas à modernização e ao aprimoramento do Siga; e
III - implementar, coordenar e controlar as atividades de gestão de
documentos e arquivos nos âmbitos setorial e seccional.
Art.4ºASubcomissãodeCoordenaçãodoSistemadeGestãodeDocumentoseArquivos
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional é composta por um representante:
I - da Diretoria de Administração do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, que a presidirá;
II - da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);
III - da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf);
IV - do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs);
V - da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam);
VI - da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco); e
VII - da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
§ 1º Os membros da Subcomissão de Coordenação do Siga serão indicados
ao seu presidente, por meio de ofício, pelos titulares dos órgãos e entidades que
representam, e serão designados mediante Portaria do Ministro de Estado da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
§ 2º Cada membro da Subcomissão de Coordenação do Siga terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Em caso de impossibilidade de comparecimento à reunião da Subcomissão
de Coordenação do Siga, deve o membro providenciar o comparecimento de seu suplente.
§ 4º Em caso de ausência do membro ou do respectivo suplente por mais
de duas reuniões no período de um ano, será enviado comunicado à autoridade
responsável pela designação, para conhecimento.
Art. 5º A Subcomissão de Coordenação do Siga se reunirá em caráter
ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu
Presidente ou por solicitação de dois terços dos membros.
§ 1º A convocação para a reunião ordinária será feita com antecedência de,
no mínimo, sete dias úteis e, para a reunião extraordinária, com antecedência de, no
mínimo, dois dias úteis, por meio de ofício.
§ 2º O quórum de reunião da Subcomissão de Coordenação do Siga é de um
terço de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente da Subcomissão terá o voto de
qualidade em caso de empate.
Art. 6º Os membros da SubSiga que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 7º A participação na Subcomissão de Coordenação do Siga será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão
dirimidos pela Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 9º A secretaria-executiva da Subcomissão de Coordenação do Siga será
exercida pela Divisão de Documentação e Informação da Coordenação-Geral de Suporte
Logístico da Diretoria de Administração.
Art. 10. Fica revogada a Portaria Secog/SE/MDR n. 1.647, de 9 de junho de 2020.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA