ACÓRDÃO Nº 652/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 652/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das recomendações
assinadas no Acórdão 1179/2022 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, à
Secretaria-Geral e à Secretaria Especial de Administração, ambas da Presidência da
República, para análise e implementação de medidas concernentes à divulgação de
despesas com Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF);
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação - AudGovernança às peças 41-43;
Considerando que as informações sobre despesas do CPGF publicizadas pela
Presidência da República contemplam dados contábeis (data do pagamento, CPF
mascarado do servidor, CPF/CNPJ do fornecedor, nome do fornecedor, valor, tipo,
subelemento de despesa e código de indexação de documento), estando ausentes dados
relativos à discriminação dos itens adquiridos (item 9.2.1);
Considerando a publicação da Portaria Interministerial SG-PR/GSI-PR/GPPR-PR
2/2022, que revisou a Norma de Viagens Presidenciais 1/2022 para estabelecer, no item
4.8 do Anexo III (peça 12, p.18), que deverá haver justificativa, com base no interesse
público, para motivar o acréscimo de despesa decorrente de convite a pessoas estranhas
ao núcleo familiar do Presidente da República ou sem vínculo formal com áreas da
Administração Pública (item 9.2.2);
Considerando que as Comitivas Oficiais das viagens internacionais são
divulgadas no Diário Oficial da União (item 9.2.3);
Considerando que, no caso das Comitivas Oficiais de viagens nacionais, há a
divulgação quando instada, sem prejuízo das tratativas para que estas informações sejam
colocadas em transparência ativa (item 9.2.3); e
Considerando que, quanto às Comitivas Técnica e de Apoio, compostas por
servidores que cumprem funções de assessoria direta e imediata ao Presidente da
República durante seus deslocamentos (responsáveis por questões fundamentais como a
segurança, a saúde e a mobilidade), as respectivas informações são acobertadas por sigilo
devidamente motivado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.2.2 e
9.2.3 do Acórdão 1179/2022-TCU-Plenário;
b) considerar parcialmente implementada a recomendação constante do item
9.2.1 do Acórdão 1179/2022-TCU-Plenário;
c) dar ciência à Casa Civil da Presidência da República, nos termos do art. 2º,
inciso II, c/c o art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que permanecem sem
divulgação detalhada, no respectivo sítio da Internet, as informações decorrentes da
execução das despesas com Cartões de Pagamento do Governo Federal, em afronta ao
art. 8º da Lei 12.527/2011 (LAI);
d) comunicar a prolação do presente Acórdão à Casa Civil da Presidência da
República; e
e) encerrar o processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do
TCU.
1. Processo TC-010.809/2022-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 013.327/2022-4 (DENÚNCIA)
1.2. Interessado: Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da República
().
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da
Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-executiva da Secretaria-Geral da
Presidência da República.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.