PORTARIA MCOM Nº 12.822, DE 3 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.822, DE 3 DE ABRIL DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.006276/2020-22, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à EMPRESA JORNALÍSTICA
DIÁRIO DA MANHÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 92.029.453/0001-69,
número de inscrição no FISTEL nº 03008001262, a partir de 22 de setembro de 2020, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Passo Fundo, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES