ACÓRDÃO Nº 648/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 648/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), nos termos do Ofício
295/2021/CFFC-P, de 29/9/2021, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado
Federal Áureo Ribeiro, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados, com supedâneo no art. 71 da Constituição Federal, para que seja
realizado, com o auxílio desta Corte, "ato de fiscalização e controle sobre o termo aditivo
número 2 ao Contrato de Financiamento 12.2.1076.1, celebrado entre o Banco Nacional
de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Estado do Maranhão para financiamento do
programa Fundo Escola Digna".
Considerando que o contrato de financiamento em análise envolve a
concessão de subsídios federais, o que atrai a competência do Tribunal de Contas da
União para a fiscalização da aplicação desses recursos;
considerando que o Acórdão 573/2023-Plenário (peça 141) prorrogou o prazo
para atendimento da SCN e determinou a devolução dos autos à unidade especializada
para a devida instrução "por meio de diligências ao estado do Maranhão e ao Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão, a fim de reunir informações que possam demonstrar
a aplicação dos recursos oriundos do BNDES no âmbito do contrato de financiamento
12.2.1076.1 em despesas de capital na área de educação, assegurando ao presente
processo natureza urgente e tramitação preferencial";
considerando que a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão se recusou a
fornecer as informações solicitadas pela AudBancos, por entender que o TCU não seria
competente para a fiscalização desses recursos e que este processo configuraria violação
ao pacto federativo;
considerando que a dúvida acerca do alcance da jurisdição do TCU neste caso
concreto restou superada, já que ao financiamento em questão estão vinculados
subsídios do Tesouro Nacional;
considerando o seguinte enunciado da jurisprudência selecionada do Tribunal:
"Os recursos oriundos de operações de crédito entre o BNDES e os estados da Federação
não se sujeitam ao controle externo exercido pelo TCU, pois essas operações se
configuram como contrato oneroso de financiamento, salvo quando restar comprovado
que as operações contemplam o implícito ou explícito aporte de juros subsidiados pelo
Tesouro Nacional" (Acórdão 9.535/2017-2ª Câmara, Relator: Ministro-Substituto André de
Carvalho);
considerando que, segundo o art. 42 da Lei 8.443/1992, "nenhum processo,
documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou
auditorias, sob qualquer pretexto";
considerando que, conforme o art. 245 do RITCU, em caso de obstrução ao
livre exercício de auditorias e inspeções ou de sonegação de processo, documento ou
informação, o Tribunal ou o relator assinará prazo improrrogável de até quinze dias para
apresentação das referidas informações e esclarecimentos julgados necessários;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 245 do RITCU e 42 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 143,
V, 'c', do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em conceder prazo improrrogável de
quinze dias para que o Estado do Maranhão forneça as informações solicitadas nos
Ofícios 18605/2023-TCU/Seproc e 55395/2023-TCU/Seproc e alertar a Procuradoria Geral
do Estado do Maranhão de que a sonegação de processo, documento ou informação ao
Tribunal de Contas da União pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei
8.443/1992, a qual prescinde de prévia audiência do responsável, consoante art. 268, §
3º, do RITCU.
1. Processo TC-040.857/2021-2 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)
1.1. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos)
1.5. Representação legal: Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, representando
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há