ACÓRDÃO Nº 678/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 678/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.311/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Planejamento e Orçamento.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de equipe de
fiscalização da Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração -
AudPetróleo, em razão de achados relevantes no curso do Levantamento do Fundo Social
do pré-sal (desenvolvido no bojo do TC 028.706/2022-6; Rel. Ministro Antonio Anastasia),
realizado no período de 7/11/2022 a 31/3/2023, com o objetivo de conhecer a
organização, a estrutura, o funcionamento e os resultados do Fundo Social do pré-sal
(FS), no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e
patrimoniais, bem como de identificar e avaliar riscos associados ao objeto, de tal modo
a prospectar futuras ações de controle,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 237 do Regimento Interno do TCU, considerar,
no mérito, procedente a representação de que tratam estes autos;
9.2. determinar à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), em
articulação com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e com o Ministério da
Fazenda (MF), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II,
do RITCU e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que edite, no prazo de 180
dias, ato normativo de regulamentação do Fundo Social do pré-sal, com a consequente
instituição do Comitê de Gestão Financeira do Fundo Social (CGFFS), conforme prescreve
o art. 52, § 1º, da Lei 12.351/2010, e do Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS),
consoante o art. 58, § 1º, do mesmo diploma legal, bem como de instrumentos que lhe
confiram accountability, notadamente o relatório de desempenho previsto no art. 60;
9.3. dar ciência do inteiro teor deste acórdão, inclusive do relatório e voto
que a fundamentam, à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), à Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Ministério da Fazenda (MF) e ao
Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO); e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0678-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.