ACÓRDÃO Nº 677/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 677/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.613/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Acordo de Leniência
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União
3.2. Responsável: n/a
4. Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da
União.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a acordo de leniência, em
fase de negociação, em que a Controladoria-Geral da União solicita a este Tribunal
informações sobre a existência de processos em trâmite nesta Corte de Contas com
objeto conexo com a proponente, em conformidade com a primeira ação operacional do
Acordo de Cooperação Técnica (ACT) disciplinado na Instrução Normativa TCU
95/2024.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos art. 5º da IN TCU 95/2024, informar à CGU/AGU que, com
base nas informações recebidas na forma do art. 2º da mesma instrução normativa e nos
resultados das pesquisas realizadas nos sistemas de informação disponíveis neste
Tribunal, não foram identificados processos de controle externo em que sejam apurados
danos ao erário relacionados à proponente do "caso 83" (Oficio
2649/2024/SIPRI/CGU);
9.2 informar que as pesquisas realizadas no âmbito deste Tribunal limitaram-
se aos dados fornecidos pela Controladoria-Geral da União no ofício à peça 4, "utilizando
como parâmetros de pesquisa o nome e o CNPJ da pessoa jurídica colaboradora", não
sendo possível aferir a existência de processos relacionados a outras empresas vinculadas
ao mesmo grupo empresarial;
9.3 manter o sigilo dos autos, exceto quanto às peças integrantes deste
Acórdão;
9.4 dar ciência deste Acordão à Controladoria-Geral da União, informando que
o teor de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0677-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.