PORTARIA MCOM Nº 12.853, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.853, DE 8 DE ABRIL DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o
disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do
Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
01245.000418/2021-40, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
20777/2023/SEI-MCOM e no Parecer nº 00056/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido
pela Consultoria Jurídica, resolve:
Art. 1º Fica extinta a autorização para a execução do serviço de retransmissão
de televisão em caráter primário no município de Duque de Caxias, estado do Rio de
Janeiro, no canal 17 (dezessete) digital, outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL PAULO FREIRE
(CNPJ nº 01.906.586/0001-10) por intermédio da Portaria nº 1/A, de 3 de janeiro de 2001,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2001, em razão da extinção da
entidade outorgada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES