ACÓRDÃO Nº 628/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 628/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.398/2017-1
1.1. Apensos: 018.857/2020-5; 034.930/2015-9
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992)
4. Unidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BNDES
Participações S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5. 1. 1º Revisor: Ministro Jorge Oliveira
5. 2. 2º Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: Luísa Berni Mendonça dos Santos (147.936/OAB-RJ),
Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Lauro Luiz Studart Leão (121.055/OAB-
RJ), Marcia Aita Almeida (13.539/OAB-DF) e outros, representando Ricardo Luiz de Souza
Ramos, Claudio Bernardo Guimarães de Moraes, Caio Britto de Azevedo, Flávio de
Queiroz Salek, Jorge Kalache Filho, Mário José Soares Esteves Filho, Roberto Zurli
Machado, Ana Cristina Rodrigues da Costa, Milton Cesar Teixeira Dias e Carlos Roberto
Lopes Haude; Luísa Berni Mendonça dos Santos (147.936/OAB-RJ), Lauro Luiz Studart
Leão (121.055/OAB-RJ) e outros, representando Hugo Ribeiro Ferreira, Claudia Pimentel
Trindade Prates, Luciane Fernandes Gorgulho, Henrique de Azevedo Avila, Ricardo Fróes
de Lima e Robson Wagner Oliveira Sarmento; Lucas Rocha Silva, representando João
Carlos Ferraz; André Uryn (110.580/OAB-RJ), Maria Isabel do Prado Bocater (28.559/OAB-
RJ) e outros, representando Luiz Fernando Linck Dorneles, Wagner Bittencourt de Oliveira
e Fabio Sotelino da Rocha; Luísa Berni Mendonça dos Santos (147.936/OAB-RJ), Pedro
José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Lauro Luiz Studart Leão (121.055/OAB-RJ),
Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ), Marcia Aita Almeida (13.539/OAB-DF) e outros,
representando Ana Claudia Duarte de Além, Nelson Fontes Siffert Filho, Carlos Augusto
Muller Ferreira, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Luciano Siani Pires, Mariane Sardenberg
Sussekind, Ângela Regina Pereira de Carvalho e Luiz Antônio do Souto Gonçalves; Bruno
Castro Carriello Rosa (97.854/OAB-RJ), Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ)
e outros, representando Denise Mendonça Moretzsohn; Lucas Licy Ribeiro Mello
(74.727/OAB-DF), representando Joesley Mendonça Batista; Leonardo Thadeu de Oliveira
(109.115/OAB-RJ), Walter Baere de Araújo Filho (55.138/OAB-DF) e outros, representando
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e BNDES Participações S.A.; Lívia
Oliveira Lino (240.214/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando
Jorge Eduardo Martins Moraes; Publio Sejano Madruga (16.795/OAB-DF), representando
Guido Mantega; Luiza Rangel de Moraes (21.509/OAB-RJ), Fernanda Rosa Cardoso Silva
(150.685/OAB-RJ) e outros, representando Ana Celia Castro; André Uryn (110.580/OAB-
RJ), Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e outros, representando Lucas
Moretzsohn de Moraes, Clarisse Hammerli Sozzi de Moraes e João Pedro Moretzsohn de
Moraes; Fábio Mantuano Príncipe Martins (181.783/OAB-RJ), Gabriel Zandomeneghi
Rodrigues e outros, representando Maurício Borges Lemos; José Roberto Manesco
(61.471/OAB-SP), Rafaella Bahia Spach (50.845/OAB-DF) e outros, representando Leandro
Alberto Torres Ravache e Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes; Eduardo Rodrigues
Lopes (29.283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e outros,
representando Jaldir Freire Lima e Guilherme de Lemos Medina Coeli; Renan Freitas
Rodrigues da Silva (77.286/OAB-DF), representando Igor Pinheiro Moreira; Eduardo
Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e
outros, representando Laura Bedeschi Rego de Mattos; André Uryn (110.580/OAB-RJ),
representando José Cláudio Rego Aranha; Rodrigo Figueiredo Paiva (18.355/OAB-ES),
representando Casa Civil da Presidência da República; Alessandra Martins Gualberto
Ribeiro (37.838/OAB-DF), Louise Dias Portes (203.612/OAB-RJ) e outros, representando
Elvio Lima Gaspar; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando JBS
S/A; Luísa Velho de Oliveira e André Uryn (110.580/OAB-RJ), representando Armando
Mariante Carvalho Júnior; Livia Oliveira Lino (240.214/OAB-RJ), Catarina Bernardez
Martins, Ana Luiza Vieira Moerbeck (173.554/OAB-RJ) e outros, representando Eduardo
Rath Fingerl; Maria Isabel do Prado Bocater (28.559/OAB-RJ), representando Jorge Luiz
Sozzi de Moraes; Renan Freitas Rodrigues da Silva (77.286/OAB-DF), Eduardo Stênio Silva
Sousa (20.327/OAB-DF) e outros, representando Álvaro Braga Lourenço; Ana Flavia
Rodrigues Araújo, Guilherme Fregapani de Almeida (34.406/OAB-DF) e outros,
representando Victor Garcia Sandri; Guilherme de Araújo Pinho Costa, Gabriel
Zandomeneghi Rodrigues e outros, representando Luciano Galvão Coutinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
relativa à irregularidades na operação de aporte de capital, mediante participação
acionária da BNDESPar, na empresa JBS S.A., visando a sua capitalização, com a finalidade
de adquirir a empresa americana Swift Foods & Company,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, e com fundamento nos
arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I,
do Regimento Interno, em:
9.1. ratificar o não conhecimento do agravo interposto por Ana Cristina
Rodrigues da Costa (peça 1.230);
9.2. excluir do rol de responsáveis Joesley Mendonça Batista, em
cumprimento à Petição Avulsa STF 21.371/2021;
9.3. excluir do rol de responsáveis Guido Mantega, Victor Garcia Sandri, Jorge
Luiz Sozzi de Moraes, Antônio Barros de Castro e JBS S.A.;
9.4. acolher as alegações de defesa e/ou razões de justificativa e julgar
regulares as contas de Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Álvaro Braga Lourenço,
Ana Claudia Duarte de Além, Ana Cristina Rodrigues da Costa, Ângela Regina Pereira de
Carvalho, Armando Mariante Carvalho Júnior, Caio Britto de Azevedo, Carlos Augusto
Muller Ferreira, Carlos Roberto Lopes Haude, Cláudia Pimentel Trindade Prates, Cláudio
Bernardo Guimarães de Moraes, Eduardo Rath Fingerl, Élvio Lima Gaspar, Ernani Teixeira
Torres Filho, Fábio Sotelino da Rocha, Flávio de Queiroz Salek, Guilherme de Lemos
Medina Coeli, Henrique de Azevedo Ávila, Hugo Ribeiro Ferreira, Igor Pinheiro Moreira,
Jaldir Freire Lima, Jorge Eduardo Martins Moraes, Jorge Kalache Filho, José Cláudio Rego
Aranha, Laura Bedeschi Rego de Mattos, Leandro Alberto Torres Ravache, Luciane
Fernandes Gorgulho, Luciano Galvão Coutinho, Luciano Siani Pires, Luiz Antônio do Souto
Gonçalves, Luiz Fernando Linck Dorneles, Mariane Sardenberg Sussekind, Mário José
Soares Esteves Filho, Maurício Borges Lemos, Milton César Teixeira Dias, Nelson Fontes
Siffert Filho, Ricardo Froes de Lima, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Roberto Zurli Machado,
Robson Wagner Oliveira Sarmento e Wagner Bittencourt de Oliveira, dando-lhes quitação
plena;
9.5. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos responsáveis e ao
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
- CFFC, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao BNDES e
à BNDESPar, à J&F Investimentos S.A., 11º Ofício da Procuradoria da República do Distrito
Federal, à Delegacia de Combate à Corrupção e Crimes Financeiros/Superintendência de
Polícia Federal no Distrito Federal, à Força-Tarefa do Departamento de Polícia Federal no
Rio de Janeiro atinente aos assuntos referentes ao BNDES/Coordenação-Geral de Polícia
Fazendária e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
10. Ata n° 13/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0628-
13/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (1º Revisor),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (2º Revisor).
13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.