ACÓRDÃO Nº 654/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 654/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto por Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda. (peça 36) contra o Acórdão 87/2024-TCU-
Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, que considerou improcedente representação
manejada pela ora recorrente a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
39/2023, sob a responsabilidade do Banco da Amazônia S.A., cujo objeto é a contratação
de empresa para prestação de serviços especializados, em regime de empreitada sob
demanda, de subscrições de softwares com suporte técnico;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 37-39), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público
de Contas (peça 44), mediante os quais se defendeu o não conhecimento do pedido de
reexame por ausente a legitimidade recursal;
Considerando que a recorrente não figura nos autos como parte processual
(responsável ou interessada), não lhe sendo admitida a prática de atos processuais tais
qual a interposição de recurso (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do Regimento
Interno/TCU);
Considerando que a recorrente não evidenciou razão legítima para intervir no
processo (art. 146, §§ 1º e 2º, RITCU);
Considerando que a decisão ora recorrida não impingiu à recorrente qualquer
sucumbência, sanção ou prejuízo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade
recursal, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992 e artigo 282 do Regimento
Interno/TCU; e
b) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-040.297/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda. (07.275.920/0001-61).
1.2. Entidade: Banco da Amazônia S.A.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Gustavo Alexandre Magalhães, representando
Lenovo Tecnologia (brasil) Limitada.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.