PORTARIA Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Estabelece o prazo final para o envio de
documentação para emissão de código autenticador
de diploma de cursos técnicos de nível médio no
Sistema Nacional de Informações da Educação
Profissional e Tecnológica - Sistec, com base na
Portaria nº 401 de 10 de maio de 2016.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 11.691,
de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996; na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011; no Decreto nº 5.154, de
23 de julho de 2004; na resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021; e nos termos do
Processo nº 23000.007835/2015-81, resolve:
Art. 1º Estabelecer que as Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes, que
ofertaram cursos técnicos de nível médio, com base na Portaria MEC nº 401 de 2016,
enviem a documentação necessária para a emissão de código autenticador de diploma no
Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec à
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec no prazo final de 3 meses, a
contar da data de publicação desta portaria.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput é peremptório e improrrogável,
e pedidos apresentados após a data fixada não serão analisados.
Art. 2º O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
I - planilha em formato Excel contendo a relação de cursos técnicos e seus
respectivos egressos para inserção no Sistec;
II - diplomas ou Termo de Expedição de Diploma dos egressos;
III - declaração de veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados;
IV - declaração de matrícula de cada egresso relacionado, com a data do início
do curso, e assinada pelo egresso e autoridade da Ipes; e
V - histórico escolar de cada egresso relacionado, com especificação da data de
início de cada disciplina.
Parágrafo único. A documentação deverá ser enviada em arquivo único para
cada egresso, no formato PDF, contendo os documentos apresentados nos incisos de II ao
V deste artigo, incluindo nome completo do egresso no título do arquivo.
Art. 3º A documentação deverá ser encaminhada para o correio eletrônico:
[email protected].
Art. 4º Somente será aceita a documentação das turmas iniciadas entre a
publicação da Portaria MEC nº 401, de 2016, e a Portaria MEC nº 1.718, de outubro de
2019, ou seja, iniciadas entre 11 de maio de 2016 a 9 de outubro de 2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GETÚLIO MARQUES FERREIRA