ACÓRDÃO Nº 676/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 676/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.308/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Alex Azevedo Messeder (OAB-RJ 119.233) e outros,
representando Petróleo Brasileiro S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria
operacional, integrada com aspectos de conformidade, que teve por objetivo avaliar os
resultados, a transparência e a regularidade dos procedimentos de gestão da dívida
financeira da Petrobras, bem como responder aos itens "f" e "h" da Proposta de
Fiscalização e Controle 97/2016 formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com fulcro no art. 11
da Resolução TCU 315/2020, que:
9.1.1. promova os estudos técnicos pertinentes com a finalidade de
redesenhar as atribuições e as responsabilidades referentes aos processos envolvidos na
definição do Limite Anual de Captações (LAC), na elaboração do Plano Anual de
Captações (PAC) e suas revisões, na seleção de bonds para construção de curva de
mercado e obtenção de informações sobre indicativos de preços, e na elaboração das
normas que regulam todos esses processos, de modo que não fiquem concentradas em
uma única subunidade, a exemplo de Finanças/MCOE, em prestígio ao princípio da
segregação de funções;
9.1.2. avalie a conveniência e oportunidade de editar, após os estudos
técnicos pertinentes, normas internas e/ou ajuste dos padrões existentes, de forma a
prever a obrigatoriedade da emissão de Parecer de Conformidade nas hipóteses de
operação em que ocorra o pré-pagamento de dívidas de modo isolado (sem estar
associado à captação), pelo menos nos casos em que a materialidade ou outras
circunstâncias específicas assim o exigirem;
9.1.3. reavalie, em observância ao preconizado no padrão PP-1PBR-423 e em
consonância com os termos do Procedimento de Due Diligence de Integridade da
Petrobras, a possibilidade de submeter as instituições financeiras propositoras de
contratos de financiamento bilateral, assim como aquelas candidatas a exercer o papel de
mandatárias em operações de mercado de capital, à devida avaliação do grau de risco de
integridade antes de contratá-las, editando, se for o caso, normas que considerem as
especificidades desses tipos de contratações.
9.2. encaminhar comunicação ao Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, acompanhada da presente deliberação,
em atendimento aos itens "2.f" e "2.h" da Proposta de Fiscalização e Controle 97/2016,
bem assim em cumprimento ao subitem 9.4 do Acórdão 2.377/2021-TCU-Plenário,
informando-lhe que:
9.2.1. em relação ao questionamento "2.f" da Proposta de Fiscalização e
Controle 97/2016, não foram verificadas evidências de que uma maior rolagem da dívida,
de modo a reduzir a venda de ativos da Petrobras, traria ganhos ao erário;
9.2.2. em relação ao questionamento "2.h" da Proposta de Fiscalização e
Controle 97/2016, os procedimentos de auditoria realizados indicaram não ser possível
inferir que a redução da alavancagem feita pela Estatal tenha sido econômica, financeira
ou tecnicamente injustificável;
9.3. fazer constar na ata da presente sessão, com base no art. 8º da
Resolução TCU 315/2020 c/c art. 5º da Portaria Segecex 9/2020, as seguintes
comunicações à Secretaria Geral de Controle Externo:
9.3.1. que a AudPetróleo autue processo de acompanhamento para monitorar,
em momento que entender pertinente, os indicadores contábeis e econômico-financeiros
da Petrobras e sua evolução, sobretudo, quanto à dinâmica de trade offs entre as
variáveis de remuneração aos acionistas, dívida e investimentos e com o objetivo de
identificar eventuais riscos que possam ser evidenciados caso descolamentos dos
indicadores venham a se mostrar técnica ou economicamente injustificáveis ou
incompatíveis com o Planejamento Estratégico da companhia;
9.3.2. que a AudPetróleo monitore as recomendações contidas no item 9.1
deste acórdão, bem como as demais providências com as quais a Petrobras porventura
tenha se comprometido a adotar em decorrência dos apontamentos desta auditoria;
9.4. manter a classificação do relatório da peça 152 como sigiloso, com base
nos artigos 6°, inciso III, 22 e 25 da Lei 12.527/2011;
9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Petróleo Brasileiro S.A., informando-lhe
que o relatório e voto que o fundamentam podem ser acessados em
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0676-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.