PORTARIA Nº 762, DE 17 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 762, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E
MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no Decreto nº 83.937,
de 6 de setembro de 1979, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo
em vista o que consta no art. 38, inciso I, do Anexo da Resolução Consepe/UFVJM nº 6, de
5 de abril de 2024, e no art. 24, inciso II, do Estatuto da UFVJM, resolve:
Art. 1º Delegar aos coordenadores de estágios designados na forma da
Resolução Consepe/UFVJM nº 6, de 5 de abril de 2024, a competência para celebrar Termo
de Compromisso de Estágio com a parte concedente e com o estudante, ou com seu
representante ou assistente legal, quando esse for absoluta ou relativamente incapaz.
Art. 2º Tornar sem efeitos a Portaria nº 758, de 16 de abril de 2024, publicada
no DOU de 17 de abril de 2024, seção 1, página 21.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HERON LAIBER BONADIMAN