PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.092, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.092, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Alteração de razão social em portaria que habilita
empresa à fruição do incentivo de que trata o art. 4º da
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º
e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei
nº13.969,de26dedezembrode2019,ocontidonoProcessoMCTInº01245.024629/2023-30,
de 20 de dezembro de 2023, e
Considerando que a empresa SIEMENS LARGE DRIVES MAQUINAS E SOLUCOES
LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob
o nº 45.878.648/0001-01, é titular dos direitos e obrigações decorrentes da Portaria
SETAD/MCTI nº 6.854, de 22 de março de 2023, publicada em 29 de março de 2020;
Considerando que a empresa SIEMENS LARGE DRIVES MAQUINAS E SOLUCOES
LTDA alterou sua denominação social para INNOMOTICS MOTORES E GRANDES CONVERSORES
LTDA., mantido o CNPJ/MF sob o nº 45.878.648/0001-01, sem que tal alteração tenha
acarretado solução de continuidade da sociedade ou das suas atividades, ou qualquer alteração
nos seus direitos e obrigações sociais, inclusive os decorrentes das portarias acima indicadas,
conforme consta da documentação juntada ao Processo acima referido, já devidamente
registrada nos órgãos próprios, resolve:
Art. 1º Fica alterada a denominação social de SIEMENS LARGE DRIVES MAQUINAS E
SOLUCOES LTDA para INNOMOTICS MOTORES E GRANDES CONVERSORES LTDA., CNPJ nº
45.878.648/0001-01, a partir da data em que se efetivou a alteração da denominação social da
empresa, na Portaria SETAD/MCTI nº 6.854, de 22 de março de 2023, publicada em 29 de
março de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados
todos os atos praticados pela empresa INNOMOTICS MOTORES E GRANDES CONVERSORES
LTDA., CNPJ nº 45.878.648/0001-01, em decorrência da alteração da denominação social,
desde a data em que esta se operou.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL