PORTARIA Nº 3.455, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.455, DE 16 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.008518/2004-35, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSÉ ROBY AZEVEDO MAGALHÃES JUNIOR,
de nacionalidade portuguesa, filho de José Roby Azevedo Magalhães e de Maria Ângela
Pinto, nascido em Bissau, na República da Guiné-Bissau, em 30 de julho de 1955, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ