PORTARIA MCOM Nº 12.829, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.829, DE 4 DE ABRIL DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe
o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no
DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
considerando o disposto no inciso II, do art. 4º, do Regulamento do Serviço de
Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de
fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.002811/2023-
19, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 445/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Extinguir, a pedido da FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, inscrita no CNPJ nº
50.016.039/0001-75, a partir de 31 de janeiro de 2023, a autorização para execução do
serviço de retransmissão de televisão, mediante o uso do canal 6 (seis), analógico, e do
canal 34 (trinta e quatro), digital, em caráter primário, no município de Apiacás, estado do
Mato Grosso, outorgada por intermédio da Portaria nº 1.145, de 3 de julho de 2002,
publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2002, sendo obtida
posteriormente a consignação digital do canal nos termos da Portaria nº 2.043/2018/SEI-
MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de maio de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES