PORTARIA MJSP Nº 660, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 660, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Altera os Anexos II, VIII, IX, XII, XIII, XVI e XVII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023,
alterada pela Portaria MJSP nº 544, de 30 de novembro de 2023, e pela Portaria MJSP nº 614, de 22
de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança
Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções
Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e os arts. 12 e 13 do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar os Anexos II, VIII, IX, XII, XIII, XVI e XVII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, na forma do Anexo I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 26 de abril de 2024.
RICARDO LEWANDOWSKI