SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.008, DE 17 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.008, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEDUTIBILIDADE.
Podem ser deduzidos pelo contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto
sobre a Renda de Pessoa Física (DAA), os valores pagos a empresas domiciliadas no Brasil
relativos a sua participação em planos de saúde que assegurem direito de atendimento ou
ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, em benefício
próprio ou de seus dependentes relacionados na Declaração, ainda que formalmente
contratados por terceiro, pessoa jurídica, cujo ônus financeiro seja do contribuinte, o que deve
ser devidamente comprovado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 114, DE
28 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado
pelo Decreto nº 9.580, de 22 de dezembro de 2018, art. 73, § 1º, inciso I; Instrução Normativa
RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 34.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a empresa que menciona a operar o regime de
Depósito Alfandegado Certificado - DAC.
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nas disposições dos artigos 493, 494 e 498, do
Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, combinadas com o disposto nos artigos 3º e 4º
da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 13083.056920/2024-37, declara:
Art. 1º Autorizada a empresa ULTRACARGO LOGISTICA S.A., CNPJ 14.688.220/0005-
98, administradora do recinto situado na Av. Portuária s/n, Porto de Suape, no Município de
Ipojuca, Estado de Pernambuco, a operar o regime de Depósito Alfandegado Certificado - DAC,
relativamente à armazenagem e movimentação de graneis líquidos, nos tanques de nºs TQ-
1001, TQ-1002, TQ-1003 e TQ-1004, com capacidade total de 40.000 m3, previamente
alfandegado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 6, de 27 de maio de 2011, de acordo
com a planta que integra o processo supracitado.
Art. 2º O controle da operação do regime ora autorizado será efetuado pela
Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape, que estabelecerá as rotinas
operacionais que se fizerem necessárias.
Art. 3º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este Ato poderá ser
suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a
pedido da interessada, podendo ainda a Receita Federal do Brasil revê-lo a qualquer momento
para a sua eventual adequação às normas legais.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
PORTARIA SRRF04 Nº 674, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a estrutura e as competências das
Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito
Creditório (Eqrat), de que trata o art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, no âmbito da 4ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL,
no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 243, 290, 336 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto na
Portaria RFB nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º A estrutura e as competências das Equipes de Gestão do Crédito
Tributário e do Direito Creditório (Eqrat), de que trata o art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 4ª Região Fiscal,
ficam definidas nos termos desta Portaria.
Parágrafo Único. As atividades desenvolvidas pelas Eqrat terão abrangência
regional, sendo suas decisões aplicáveis aos contribuintes da 4ª Região Fiscal,
independentemente das suas unidades locais de jurisdição.
Art. 2º As Eqrat são organizadas da seguinte forma:
I - subordinadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife:
a) Eqrat1/DRF-REC: Equipe Regional de Análise de Benefícios Fiscais do Sisen (Sisen);
b) Eqrat2/DRF-REC: Equipe Regional do Contencioso Administrativo (Ecoa);
c) Eqrat3/DRF-REC: Equipe Regional de Execução do Direito Creditório
(Eqcre);
d) Eqrat4/DRF-REC: Equipe Regional de Auditoria do Direito Creditório
Fazendário (Eqaud-Faz); e
e) Eqrat5/DRF-REC: Equipe Regional de Parcelamento (Eqpar).
II - subordinadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em João
Pessoa:
a) Eqrat2/DRF-JPA: Equipe Regional de Cadastro (Ecad);
b) Eqrat3/DRF-JPA: Equipe Regional de Auditoria do Direito Creditório
Previdenciário (Eqaud-Prev);
c) Eqrat4/DRF-JPA: Equipe Regional de Obrigações Acessórias (Eobac); e
d) EAD/DRF-JPA: Equipe Regional do Contencioso Judicial (Ecoj1).
III - subordinadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal:
a) Eqrat1/DRF-NAT: Equipe Regional de Cobrança do Crédito Tributário (Ecob); e
b) Eqrat2/DRF-NAT: Equipe Regional do Contencioso Judicial 2 (Ecoj2).
IV - subordinadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió:
a) Eqrat1/DRF-MAC: Equipe de Órgãos do Poder Público (Eopp);
b) Eqrat2/DRF-MAC: Equipe Regional de Revisão do Crédito Tributário (Eqrev1); e
c) Eqrat3/DRF-MAC: Equipe Regional de Revisão do Crédito Tributário (Eqrev2).
V - subordinadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru:
a) EAT/DRF-CRU: Equipe de Garantia do Crédito Tributário (Egar).
Art. 3º Compete à Equipe de Benefícios Fiscais do Sistema de Concessão
Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (Sisen) gerir e executar as atividades relativas à
isenção do IPI e do IOF de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.716, de 12
de julho de 2017, e nº 1.769, de 18 de dezembro de 2017.
Art. 4º Compete à Ecad executar as atividades de gestão de cadastros, especialmente:
I - gerir e executar os procedimentos necessários à atualização, de ofício,
dos cadastros da RFB; e
II - gerir e executar os procedimentos necessários à expedição de súmulas e
publicação de atos declaratórios relativos a situação cadastral de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 5º Compete à Ecoa executar as atividades de gestão dos processos
administrativos fiscais, especialmente as de preparação, instrução, acompanhamento e
controle de processos administrativos de contencioso fiscal, na esfera de sua competência.
Art. 6º Compete à Ecob executar as atividades de gestão da cobrança do
crédito tributário, em especial:
I - gerir e executar as atividades de controle e cobrança do crédito
tributário, inclusive a Cobrança Administrativa Especial (CAE) prevista na Portaria RFB
nº 1.265, de 3 de setembro de 2015; e
II - preparar e encaminhar processos para inscrição de débitos em Dívida
Ativa da União, no âmbito de sua competência.
Art. 7º Compete à Eopp executar as atividades relacionadas a órgãos do
poder público, em especial:
I - gerir e executar as atividades relativas aos parcelamentos celebrados com órgãos
do poder público, às retenções realizadas no respectivo fundo de participação para amortização
de parcelas e decidir sobre a devolução de retenções, quando efetuadas indevidamente;
II - acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias principal e
acessórias por parte de órgão público, inclusive o pagamento das obrigações correntes,
e decidir sobre a devolução de retenções, quando efetuadas indevidamente;
III - realizar a cobrança dos créditos tributários em aberto, sob
responsabilidade de órgão público, mediante adoção de medidas necessárias à sua
regularização fiscal;
IV - realizar a manutenção de benefícios tributários e de cadastros de
órgãos públicos quando a Eben ou a Ecad não o fizer;
V - realizar auditoria em pedidos de restituição ou reembolso e em
declarações de compensação apresentados por órgão público quando a Eqaud não o
fizer; e
VI - realizar ações de atendimento em conjunto com a Equipe Regional de
Atendimento (Eatre).
Art. 8º Compete à Ecoj1 executar as atividades de gestão do crédito
tributário sub judice, e prestar informações em mandados de segurança e habeas
data.
Art. 9º Compete à Ecoj2 executar as atividades de auditoria interna do
crédito tributário sub judice.
Art. 10. Compete à Egar gerir e executar procedimentos de garantia do
crédito tributário e de monitoramento patrimonial, em especial os relativos:
I - ao arrolamento de bens e direitos e à representação para propositura de
medida cautelar fiscal; e
II - ao combate à fraude relacionada ao crédito fiscal constituído e à
responsabilização tributária de terceiros, de maneira integrada à Equipe Nacional de
Responsabilização Tributária e de Combate a Fraudes Fiscais (Ecoff), instituída pela
Portaria RFB nº 4.173, de 11 de agosto de 2020.
Art. 11. Compete à Eobac:
I - controlar o cumprimento das obrigações acessórias, exceto aquelas
referentes à entrega de alvarás e habite-se; e
II - executar os procedimentos de análise fiscal interna aplicados às
obrigações acessórias que constituem o crédito tributário da pessoa jurídica ou
equiparada.
Art. 12. Compete à Eqaud-Faz executar as atividades de gestão do direito
creditório fazendário, especialmente:
I - gerir e executar atividades relativas a auditoria em pedidos de
restituição, ressarcimento e reembolso e em declarações de compensação; e
II - analisar pedidos de habilitação de créditos decorrentes de decisão judicial.
Art. 13. Compete à Eqaud-Prev executar as atividades de gestão do direito
creditório previdenciário, especialmente:
I - gerir e executar atividades relativas a auditoria em pedidos de
restituição, ressarcimento e reembolso e em declarações de compensação; e
II - analisar pedidos de habilitação de créditos decorrentes de decisão judicial.
Art. 14. Compete à Equipe de Execução do Direito Creditório (Eqcre) realizar
as atividades de execução do direito creditório, especialmente:
I - gerir e executar as atividades relativas à operacionalização de restituição,
compensação, ressarcimento e reembolso;
II - preparar, instruir e controlar os processos administrativos de
contencioso do direito creditório; e
III - efetuar o pagamento da devolução de retenções indevidas, após análise
da Eopp, nos termos do disposto nos incisos I e II do caput do art. 7º.
Art. 15. Compete à Eqpar executar as atividades de gestão dos
parcelamentos, especialmente a análise dos parcelamentos convencionais e especiais.
Art. 16. Compete à Eqrev1:
I - realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do crédito
tributário constituído em declaração apresentada por contribuinte, inscrito ou não em
Dívida Ativa da União, salvo se constituído em Declaração do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física (DIRPF) incluída em malha fiscal;
II - realizar a revisão de multa por descumprimento de obrigação acessória; e
III - realizar de ofício ou mediante requerimento o cancelamento de
declaração apresentada pelo contribuinte.
Art. 17. Compete à Eqrev2:
I - proceder à conclusão das atividades realizadas pela Eqrev1, previstas nos
incisos I a III do caput do art. 16;
II - executar as atividades de revisão por pagamento ou por compensação; e
III - executar as atividades de conversão GPS/DARF, e demais documentos de arrecadação.
Art. 18. Fica delegada aos Supervisores das Eqrat, e a seus substitutos, a
competência para assinatura de ofícios e demais expedientes, inclusive em
atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações em geral, internos ou
externos, no âmbito do regular exercício das respectivas competências.
§ 1º O número e a data desta Portaria devem ser expressamente referidos
nos atos praticados no exercício da competência delegada de que trata o caput.
§ 2º Ficam convalidados os atos a que se refere o caput expedidos antes
da publicação desta Portaria.
Art. 19. Fica revogada a Portaria SRRF04 nº 50, de 21 de maio de 2021.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO