ACÓRDÃO Nº 636/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 636/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:
a) expedir quitação a Nilda Wasconcellos Roncolato (038.***.***-44), ante o
recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.5 do Acórdão
2.925/2021-TCU-Plenário (peça 216); e
b) encaminhar cópia da presente deliberação à responsável.
1. Processo TC-003.868/2019-2 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 039.028/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Giovanni Gurrieri (007.***.***-65); Nilda Wasconcellos
Roncolato (038.***.***-44); Pedro Jose Vilar Godoy Horta (130.***.***-92).
1.3. Interessada: Associação dos Permissionários do Entreposto de São Paulo
- Apesp (04.291.930/0001-00).
1.4. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.