ACÓRDÃO Nº 639/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 639/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso
III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Presencial 14/2023, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) utilização de pregão presencial, em preterição ao pregão eletrônico,
desacompanhada de justificativa, em afronta a jurisprudência do TCU, notadamente
assentada nos Acórdãos 7.897/2022 e 6.441/2011, ambos da 1ª Câmara do TCU, e
4.531/2020, 1.584/2016 e 1.099/2010, do Plenário do TCU;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí e à
representante;
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-033.661/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ezio Jose Raulino Amaral (OAB/PI 3.443) e outros.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.