ACÓRDÃO Nº 666/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 666/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 047.400/2020-0
1.1. Apenso: 024.856/2017-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento
3. Interessados: Ministério de Minas e Energia; Conselho Nacional de Política
Energética; Eletronuclear S. A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
4. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: Lauro Luiz Studart Leão (121055/OAB-RJ), Estevão
Gomes Correa dos Santos (166597/OAB-RJ), Isamara Seabra (67685/OAB-DF) e outros,
representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de Acompanhamento das ações
adotadas por órgãos e entidades públicos do setor elétrico para viabilizar o
empreendimento "Usina Termonuclear Angra 3" (UTN Angra 3) e retomar sua
construção,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso V, 241 e 250, incisos II e III,
do Regimento Interno e os arts. 4º, 9º e 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que,
quando da decisão por autorizar, ou não, a outorga de Angra 3, e, se for o caso, da
aprovação dos preços da energia da usina, justifique a decisão levando em conta, entre
outros estudos considerados:
9.1.1 os estudos definitivos da Empresa de Pesquisa Energética em relação à
modicidade tarifária e ao impacto ao consumidor, nos termos do parágrafo 3º do art. 10º
da Lei 14.120/2021; e
9.1.2. os custos de eventual abandono da obra;
9.2. recomendar ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que, caso
decida autorizar a outorga de Angra 3, estabeleça limites para que novas ineficiências ou
outros atrasos na obra não possam mais ser incorporados ao preço a ser aprovado,
tornando os respectivos custos como risco da concessionária, e não mais custos a serem
cobertos pelos consumidores;
9.3. dar ciência ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), à
Eletronuclear (ETN) e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES)
de que:
9.3.1. a não realização de licitação para o Contrato EPC da UTN Angra 3
contraria o disposto no art. 173 da Constituição Federal/1988, no art. 28, § 3º, inciso I,
da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e na jurisprudência do TCU, tal como o Acórdão
1.528/2019-Plenário;
9.3.2. a adoção de flexibilizações para o Contrato EPC da UTN Angra 3,
consequentes do denominado modelo de contratação privado, igualmente contraria o
disposto no art. 173 da Constituição Federal/1988, nos art. 28, § 3º, inciso I, 76 e 78, §
2º, inciso II, da Lei das Estatais, e no art. 90, item 2, do Regulamento de Licitações e
Contratos da Eletronuclear (RLC/ETN);
9.3.3. a Matriz de Riscos da minuta do Contrato EPC não está suficientemente
detalhada, uma vez que não define adequadamente os riscos do contrato, nem a
alocação de responsabilidades e as medidas mitigadoras para cada risco identificado,
contrariando o disposto no art. 42, inciso X, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e no
art. 34, itens 2 e 3, do RLC/ETN;
9.4. comunicar a presente deliberação ao Congresso Nacional, à Casa Civil da
Presidência da República (a quem compete a coordenação e integração das ações
governamentais e a coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios, nos
termos do art. 3º da Lei 14.600/2023), ao Conselho Nacional de Política Energética e à
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A., especialmente
para que tomem conhecimento das seguintes situações identificadas:
9.4.1. o alcance da viabilidade econômica do empreendimento UTN Angra 3
via tarifa, à luz do art. 10, § 3º, da Lei 14.120/2021, implicará custo médio excedente
para os consumidores da ordem de R$ 43 bilhões, em termos reais, quando confrontadas
as alternativas de geração, conforme estudo da EPE, com potencial de não observância
do princípio da modicidade tarifária, representando encargo adicional líquido para os
consumidores de energia elétrica da ordem de 2,9% nas tarifas das distribuidoras;
9.4.2. o atraso na definição pela continuidade ou não de Angra 3 pode
aumentar ainda mais os prejuízos decorrentes de seu eventual abandono, em razão da
previsão de dispêndios de R$ 4,5 bilhões apenas nos contratos da Linha Crítica nos
exercícios 2023 e 2024;
9.4.3. o modelo proposto para a definição do preço de energia de Angra 3
permite a revisão desse preço após a efetiva contratação dos financiamentos a serem
reconhecidos pelo BNDES como financiamentos-âncora do empreendimento, o que
implica risco de repasse ao consumidor de preço mais elevado que o atualmente
indicado nos estudos;
9.4.4. na hipótese da haver decisão favorável à conclusão do
empreendimento, os atrasos constatados na execução do contrato da construção civil da
Linha Crítica, caso não compensados, representam risco de impactar importantes marcos
do empreendimento, tais como a data de publicação do edital do EPC e o cronograma
de outros contratos relevantes, bem como de comprometer o cronograma geral do
projeto, postergando a data de entrada em operação comercial do empreendimento e
causando prejuízos à Eletronuclear, além de contrariar o princípio da eficiência previsto
no art. 37 da Constituição Federal/1988 e confrontar dispositivos contidos no art. 82 da
Lei 13.303/2016;
9.4.5. a alocação integral do risco cambial ao consumidor final pode trazer
impacto na modicidade tarifária, quanto à parcela 1B da tarifa da UTN Angra 3, em
decorrência de variações cambiais;
9.5. encaminhar cópia desta decisão aos órgãos e entidades interessados, aos
Presidentes da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e da Comissão
de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, à Casa Civil da Presidência da República,
à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A. e à Agência
Nacional de Energia Elétrica;
9.6. determinar à AudElétrica:
9.6.1 a instauração de processo apartado, nos termos do artigo 35 da
Resolução-TCU 259/2014, com vistas ao monitoramento das medidas adotadas para
atender os subitens 9.1 e 9.2 deste acórdão;
9.6.2. a inclusão, nas próximas fiscalizações do empreendimento em questão
no âmbito do Fiscobras, das questões abordadas nos encaminhamentos sugeridos pela
unidade especializada ao final das Fases 1 e 2 deste Acompanhamento (peças 184 e 271)
e não incorporados na última instrução (peça 321); e
9.7. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0666-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.